A diretoria da ADunicamp é frontalmente contra a PEC 395/214, que pretende acabar com a gratuidade em cursos de especialização e extensão, e junto com o ANDES-SN e a sociedade civil se mobiliza para barrar a aprovação da medida que entra em segunda votação no Congresso Nacional.
A PEC 395 foi aprovada em primeira votação pelo plenário da Câmara Federal, no dia 21 deste mês, por 328 votos a 129. A proposta, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), autoriza universidades públicas a cobrarem taxas e mensalidades em cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais.
Caso a PEC seja aprovada, a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal será alterada no tópico em que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, abrindo as portas para outras mudanças semelhantes.
Assim como outras entidades ligadas ao ensino público que, a exemplo do ANDES-SN já se manifestaram publicamente contra a PEC, a ADunicamp avalia que essa PEC contraria os princípios de educação pública, universal e de qualidade, estabelecidos na Constituição Brasileira; e que este é um dos mais graves ataques verificados nas últimas décadas ao caráter público da educação no Brasil.
Em manifestação recente, a direção do ANDES-SN afirmou que, ao oferecer a venda de serviços como alternativa, a medida também desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino.
Em uma avaliação mais ampla, feita por diversas instituições e pela ADunicamp, a PEC representa mais um ataque à educação pública, desfechado por setores retrógrados ancorados na sociedade e no Estado brasileiro, em defesa da privatização e mercantilização do ensino.
MOBILIZAÇÃO
Para ser aprovada, a PEC deverá obter os votos de, no mínimo, três quintos do número total de deputados federais – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da Câmara.
Assim, com o objetivo de reverter o primeiro avanço da PEC no Congresso – que foi a votação do dia 21 passado – o Andes e seções sindicais, como a ADunicamp, estão realizando um trabalho junto aos deputados para mostrar a eles as consequências nefastas da aprovação da PEC para o futuro da educação púbica no país.
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