Entidades questionam renúncia fiscal de mais de R$ 80 bilhões. Comissão foi recebida pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual na Alesp

Uma comissão de representantes da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que agrega entidades das várias categorias do funcionalismo paulista, foi recebida pelo deputado estadual Delegado Olim (PP), em 6/12, na Assembleia Legislativa. O parlamentar é relator do projeto de lei (PL) 578/2022, que contém a proposta do Executivo para o orçamento do Estado no próximo ano.

O Fórum das Seis foi representado na comissão por sua coordenadora, Michele Schultz, presidenta da Adusp. Além dela, estavam presentes Lineu Neves Mazano (Fessp-Esp), Michel Iorio (Assojubs), Desirée De Marco (Sindalesp), Addolorata Colariccio (APqC) e Rosaura Almeida (APASE/Grupo Juntos Somos Mais Fortes), além de assessores/as, jornalistas, estudantes da Unesp de Presidente Prudente e outros/as dirigentes de entidades do Fórum das Seis. Eles/as foram acompanhados pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL).

Michele frisou que o debate sobre o orçamento público tem importância não só para os trabalhadores e as trabalhadoras do estado, mas para o conjunto da população. “É ele que permite às pessoas terem acesso à saúde, à educação, à segurança e demais serviços públicos.”

Ela destacou a importância das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza, lembrando o expressivo crescimento destas instituições, especialmente a partir dos anos 2000, não acompanhado pelo aumento de recursos. Explicou que as universidades se mantêm com o mesmo percentual de repasse do ICMS – 9,57% da quota-parte do estado – há quase 30 anos. Neste período, o número de servidores/as docentes e técnico-administrativos/as pouco se alterou, embora a quantidade de estudantes, cursos, dissertações e teses tenha aumentado exponencialmente. “Se levarmos em conta a mudança do perfil socioeconômico dos que ingressam nas universidades públicas, por meio das ações afirmativas, vemos que o aumento e recursos é ainda mais necessário para garantir as políticas de permanência estudantil”, prosseguiu Michele.

Ela citou também a existência de algumas emendas – dentre as 21.332 apresentadas ao PL 578/2023 – que garantem recursos para reajustes salariais aos/às servidores/as do Centro Paula Souza (Ceeteps), que mantém as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs). Diferentemente das universidades, o Ceeteps não dispõe de dotação orçamentária própria e, a cada ano, cabe ao governador decidir quanto será alocado no orçamento para a instituição.

Renúncias fiscais

Michele chamou a atenção do relator do orçamento para a enorme renúncia fiscal prevista no projeto de LOA 2023. A receita total projetada para o próximo ano é em torno de R$ 317,4 bilhões (10,7% superior à do orçamento aprovado para 2022), enquanto a isenção é de cerca de 80 bilhões, em favor de grandes frigoríficos, mineradoras, empresas aéreas e outras.

Estudantes de Prudente

Por solicitação do deputado Giannazi, dois estudantes da Unesp de Presidente Prudente compareceram à reunião com o relator do orçamento. Helber Henrique Guedes, da Licenciatura em Química, e Saulo Vinícius Alves da Silva, da Licenciatura em Geografia, pediram a atenção do parlamentar às emendas que pleiteiam recursos para a moradia estudantil do campus.

“Temos 12 cursos na unidade e infelizmente, apesar da ampliação das políticas que permitem que mais jovens de baixa renda ingressem nas universidades, a permanência estudantil dentro delas ainda é um grande problema, como é o caso da moradia do campus de Prudente, que oferece 128 vagas e que, em muitos anos, recebe até 180”, relatou Saulo. Os estudantes entregaram um relatório ao deputado Olim com a situação do local e pediram a inserção das emendas 30 e 31 no relatório.

O que disse o relator

Ao final das falas dos representantes das entidades, o deputado Olim orientou-os a encaminharem a lista das emendas que julgam prioritárias (veja a seguir). Ele também disse que chegou a ter uma breve conversa com o governador eleito, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas que ainda aguardava uma reunião com a equipe de transição para saber quais são as prioridades do novo governo.

Frente Paulista enviou emendas prioritárias

A Frente Paulista em Defesa do Serviço encaminhou ao relator do orçamento as emendas prioritárias, de interesse do conjunto do funcionalismo. São elas:

Deputado Carlos Giannazi

Emenda 01 – Devolução dos valores confiscados (Obs.: a partir de janeiro/2023, o desconto da sobretaxação imposta pelo Decreto 65.021/2020 deixa de existir, mas a devolução não está prevista);

Emenda 04 – Cumprimento da data base dos servidores estaduais;

Emenda 45 – Investimento no IAMSPE;

Emenda 46 – Ampliação dos convênios do IAMSPE, com clínicas no interior;

Emenda 74 – Chamada dos aprovados da SPPREV.

Deputada Professora Bebel

Emenda 18.638 – Aumentar o vale-refeição;

Emenda 18. 990 – Recursos do tesouro para o IAMSPE;

Emenda 19.068 – Devolução do confisco dos aposentados e pensionistas;

Emenda 18.983 – Recursos para HSPE;

Emenda 19.053 – Reajuste salarial – PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional.

Fórum encaminhou emendas específicas para universidades e Centro Paula Souza

Além das emendas de interesse geral (acima), cada entidade encaminhou ao relator do orçamento 2023, deputado Delegado Olim, as suas emendas específicas.

O Fórum das Seis enviou ofício (nº 24, de 13/12/2022) ao parlamentar, contendo as emendas de interesse das universidades estaduais e ao Centro Paula Souza, além de reforçar aquelas de caráter geral e as relevantes para a Fapesp e os institutos de pesquisa.

Perdas salariais se acumulam. Fórum informa Cruesp sobre dados necessários para reuniões técnicas no início do ano

O ano chega ao fim sem que o Conselho de Reitores – Cruesp tenha negociado com o Fórum das Seis a Pauta Unificada de 2022. Unilateralmente, os reitores concluíram que o reajuste salarial de 20,67% concedido em março/2022, após três anos de congelamento e muita cobrança das entidades – o último reajuste, de 2,2%, havia ocorrido em maio/2019 –, descartaria a necessidade de discussão do conjunto das reivindicações de servidores/as e estudantes.

Após seis meses de seguidos ofícios e três atos realizados em Campinas, as entidades finalmente foram recebidas pelo reitor da Unicamp e atual presidente do Cruesp, professor Antônio José Meirelles, em 18/10/2022. Desse encontro, o resultado concreto foi o agendamento de uma reunião entre as equipes técnicas, que aconteceu em 25/11.

Aos técnicos do Cruesp, o Fórum reforçou a premência de discutir o conjunto das perdas salariais – para retornar ao poder aquisitivo de maio/2012, por exemplo, faltam cerca de 21% – a valorização dos níveis iniciais das carreiras, as reivindicações da permanência estudantil e outras. No entanto, houve acordo somente em agendar duas novas reuniões técnicas, em 27 de janeiro e 28 de fevereiro, segundo os técnicos do Cruesp “para embasar o início das discussões da data-base 2023”.

Entram quadros extraídos do boletim do GT Verbas de outubro.

Os dados solicitados

Em ofício ao Cruesp (nº 19, de 30/11/2022), o Fórum das listou as informações que deseja receber antes da primeira reunião técnica, em janeiro. O documento enfatiza que as entidades pretendem tratar os dados, “com vistas à construção de um plano para a recomposição salarial e para a valorização dos níveis iniciais”. São eles:

a) O quadro de contratações de docentes e servidore(a)s técnico-administrativo(a)s em 2022, especificando as respectivas funções e níveis nos quais ocorreram.

b) A previsão de contratações a serem realizadas em 2023 e anos subsequentes, especificando as respectivas funções, níveis nos quais ocorrerão e cronograma estimado.

c) Quanto(a)s servidore(a)s docentes e técnico-administrativo(a)s se aposentaram em 2022? Relacionar a quantidade de aposentadorias, por universidade, com as respectivas funções, níveis e regime previdenciário nos quais ocorreram.

d) Quanto(a)s servidore(a)s docentes e técnico-administrativo(a)s já solicitaram aposentadoria para 2023? Relacionar a quantidade de aposentadorias/solicitações, por universidade, com as respectivas funções, níveis e regime previdenciário nos quais ocorrerão.

e)  Quanto(a)s servidore(a)s docentes e técnico-administrativo(a)s já possuem os requisitos para a aposentadoria? Relacioná-lo(a)s por universidade, com as respectivas funções, níveis e regime previdenciário.

f) Notamos que variações nas folhas de pagamento estão ocorrendo nos últimos meses. Desta forma, solicitamos uma justificativa detalhada para estas flutuações nas folhas de pagamento das três universidades ou, se for o caso, que a planilha Cruesp seja revista.

g) Que constem nas planilhas mensais do Cruesp:

Estado repassa compensação por ICMS aos municípios, mas deixa universidades de fora. Fórum enviou ofício ao governador

Visando aumentar suas chances eleitorais, às vésperas do pleito deste ano, o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso um conjunto de iniciativas para diminuir o preço dos combustíveis ao consumidor. A forma encontrada foi forçar a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas pelos estados.

Para isso, foram aprovadas as leis complementares (LC) federais 192 e 194 e a emenda constitucional (EC) 123/2022. Além dos combustíveis, houve desoneração em outros itens, como transportes e comunicação. As medidas receberam muitas críticas, pois a redução do ICMS tem impacto direto em saúde, educação e outros serviços públicos, entre eles sobre os orçamentos das universidades estaduais paulistas.

Ocorre que uma parte desta desoneração acabou retornando aos cofres paulistas. Isso porque a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma Ação Cível Originária, nº 3.590, referente à LC 194/2022, e conseguiu uma tutela antecipada, que garantiu a São Paulo as compensações devidas pela redução das alíquotas do ICMS, por meio do abatimento da dívida estadual com a União, totalizando R$ 3,656 bilhões de agosto a novembro de 2022. Além disso, em função da EC 123/2022, São Paulo recebeu, em outubro/22, R$ 1,151 bilhão.

Neste período, dos montantes acima citados, o estado vem repassando a quota-parte dos municípios, correspondente a 25% do total. Embora as universidades estaduais paulistas tenham direito a 9,57% da quota-parte do estado (QPE), nada receberam até agora.

Na reunião com a equipe técnica do Cruesp, em 25/11/2022, os/as representantes do Fórum das Seis alertaram para esta situação e questionaram se as reitorias não cobrariam do governo a parte devida às universidades, propondo um ofício conjunto. Os técnicos do Cruesp propuseram ações separadas, no “momento oportuno”.

No dia 5/12, o Fórum enviou ofício ao governador Rodrigo Garcia (nº 20/2022), solicitando o repasse ao qual têm direito as universidades estaduais por conta destas compensações. Foi também enviado ofício ao Cruesp (n^o 21/2022), questionando sobre a atuação do Conselho junto ao governo do estado para que haja a devida compensação.

Aposentadorias: Fórum solicita ao Cruesp informações sobre decreto que prevê passagem das folhas para a SPPREV

O Decreto nº 67.325, de 2/12/2022, de autoria do governador Rodrigo Garcia, relacionado à São Paulo Previdência (SPPREV), trouxe dúvidas e inquietações aos/às aposentados/as e servidores/as da ativa estatutários/as das universidades estaduais paulistas.

O decreto atual altera um dispositivo do Decreto nº 65.964, de 27/8/2021. A alteração relaciona-se ao Artigo 51, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Artigo 51 – A SPPREV deverá assumir a operação das folhas de pagamentos das aposentadorias do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e das Universidades, conforme cronograma a ser regulamentado em norma específica.”

Não há indicação de datas para que a mudança ocorra, ou seja, para que as aposentadorias sejam pagas diretamente pela SPPREV e nem as implicações que traria.

Diante disso, o Fórum das Seis oficiou o Cruesp (Ofício 23, de 12/12/2022), pedindo as seguintes informações:

1. Qual é a previsão para que a operação das folhas de pagamentos das universidades seja assumida pela SPPREV?
2. O direito à paridade de reajustes, previstos para uma parcela dos/as aposentados/as e futuros/as aposentados/as, será preservado?
3. A operação implicará em mero repasse de valores, por parte das universidades, à SPPREV? Ou o Tesouro os repassará diretamente à SPPREV e, em consequência, os abaterá dos 9,57% do ICMS-QPE aos quais as universidades têm direito?
4. A partir da migração das folhas de pagamento das universidades para a SPPREV, o ônus da Insuficiência Financeira passará a ser assumido pelo estado, conforme previsto na Lei 1.010/2007?
5. A reativação do grupo de trabalho (GT) sobre Previdência, entre Cruesp e Fórum das Seis, na forma em que existiu entre os anos de 2015 e 2017, e que culminou na produção de importante relatório conjunto sobre a Insuficiência Financeira. O GT seria, ainda, espaço de análise das recentes alterações advindas da reforma da Previdência de 2020 e seus impactos sobre as universidades estaduais paulistas.

Tendo em vista a abrangência do interesse no assunto, o Fórum das Seis solicitou que, além de responder às questões elencadas no ofício, o Cruesp divulgue comunicado à comunidade.

O item 4, que cita a Insuficiência Financeira, refere-se à diferença entre o total de contribuições previdenciárias que as universidades recebem dos/as estatutários/as da ativa e o montante dispendido para pagar as aposentadorias. Na Lei 1.010/2007, que criou a SPPREV, está previsto que a insuficiência deve ser bancada pelo Tesouro do Estado, mas isso nunca aconteceu em relação às universidades.