Começa a data-base 2021

image_pdfMostrar em PDFimage_printImprimir

Luta contra o arrocho e pela valorização dos níveis iniciais das carreiras se entrelaça com a defesa da vida e dos serviços públicos em meio à pandemia

Primeira rodada de assembleias, até 18 de março, deve iniciar discussão sobre a Pauta de Reivindicações e cenários de mobilização

O Fórum das Seis vem se reunindo desde o início de fevereiro para discutir a preparação da data-base de 2021. Todos os anos, maio é o mês em que as entidades sindicais e estudantis das três estaduais paulistas e do Centro Paula Souza cobram o atendimento às suas reivindicações salariais e por melhores condições de trabalho e de vida. Em 2020, sob o impacto do início da pandemia de Covid-19, a campanha foi suspensa.

Os ataques ao serviço público e ao funcionalismo, porém, foram e continuam sendo intensos durante a pandemia. Na esfera federal, além do negacionismo e da política genocida em relação à pandemia, que pavimentam o caminho para uma verdadeira catástrofe humanitária, o governo Bolsonaro-Mourão vem aprovando seguidos ataques àqueles que sustentam, apesar de tudo, o atendimento à população: as/os servidoras/es públicas/os. Foi assim com a aprovação da lei de ajuda aos estados e municípios para mitigar os efeitos da pandemia, a LC 173/2020, que colocou a “granada no bolso dos servidores”, como comemorou o ministro Paulo Guedes, estabelecendo o congelamento de reajustes salariais, contratações e contagem de tempo (quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) até dezembro de 2021. A aprovação da reforma administrativa no Congresso Nacional, com pesados ataques aos direitos do funcionalismo, é uma das prioridades do Planalto neste momento.

Na esfera estadual, Doria não deixa por menos. Ainda que procure estampar uma face progressista em relação à pandemia, especialmente em relação à vacina, o governador não consegue disfarçar sua política hostil aos serviços públicos. Junto às demais entidades representativas do funcionalismo, no âmbito da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, o Fórum das Seis participou ativamente da luta contra o PL 529, um verdadeiro tsunami contra o serviço público paulista em 2020, prevendo a extinção de órgãos públicos importantes para a população, muitos deles na área da saúde, cortes nos recursos das universidades públicas e da Fapesp, aumento das contribuições ao Iamspe, entrega de áreas públicas à iniciativa privada, entre outros. A reação do funcionalismo público, organizado em suas entidades, conseguiu impedir parte destes ataques, como os cortes nas universidades e o fechamento de alguns órgãos públicos, mas muitos se concretizaram.

Os eixos da data-base 2021

As entidades do Fórum das Seis consideram importante focar a data-base deste ano em duas frentes centrais: a luta contra o arrocho salarial – aí inserida a necessária valorização das fases iniciais de ambas as carreiras – e pelo estabelecimento de um plano sanitário e educacional nas nossas instituições, como veremos a seguir. Estes pontos devem ter como pano de fundo a permanente luta, junto com as demais categorias do funcionalismo, contra a reforma administrativa e demais ataques vindos de Brasília ou dos Bandeirantes, pela revogação da sobretaxação aos aposentados e pensionistas paulistas (Decreto 65.021/2020, do governo Doria), pela vacinação para todas e todos, pela quebra das patentes das vacinas desenvolvidas pelos grandes laboratórios e pela concessão de auxílio emergencial para amenizar os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre.

A LC 173 e a autonomia das universidades

O uso da LC 173/2020 como argumento das reitorias para justificar a “impossibilidade” de negociar não se sustenta. E isso fica claro quando vemos a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), no âmbito de ação ajuizada pela Adusp contra os efeitos da lei sobre a USP. Embora tenha negado o pedido de liminar, em seu despacho o juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública ressaltou que a universidade não está subordinada à LC 173/2020, mas que a autonomia administrativa da USP autoriza ao administrador decidir pela contenção de gastos. Apesar de o entendimento do magistrado de que a LC 173/2020 não se aplica à universidade ser contrário às alegações da reitoria, a USP não recorreu da decisão. A Adusp, no entanto, recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-SP), com a finalidade de obter a liminar pleiteada. A decisão foi desfavorável ao recurso, mas o TJ-SP endossou o entendimento do juiz de primeira instância:

“Embora não se submeta ao regramento da Lei Complementar 173/2020, aplicável apenas aos entes políticos, a USP goza de autonomia administrativa que a autoriza, por meio da conveniência e oportunidade, a decidir se prossegue com os concursos já abertos ou abre novos certames para a contratação de novos professores a fim de repor as vacâncias existentes, estando ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil”.

Ou seja, está claro para a justiça que a autonomia garante aos gestores das universidades estaduais paulistas a decisão de acatar ou não os limites impostos pela LC 173/2020.

Caixa em alta, salários em baixa

Com o passar dos meses, após o início da pandemia, a economia teve uma expressiva recuperação e o aporte de recursos para as universidades, oriundos da arrecadação do ICMS, foi crescendo, dando-lhes uma situação de folga e crescimento das reservas. Já os salários experimentaram caminho inverso. O comprometimento médio entre as três universidades com folha de pagamento em 2020 ficou em 85,31% (83,08% na Unesp, 88,28% na Unicamp e 85,05% na USP), abaixo das médias dos anos anteriores. Se considerarmos o comprometimento em janeiro/2021, temos um índice médio ainda menor, de 74,24% (72,32% na Unesp, 77,09% na Unicamp e 73,90% na USP).

Ao contrário das previsões iniciais, de que a economia entraria em queda livre no decorrer de 2020, a arrecadação do ICMS – imposto que dá base aos repasses para as universidades – teve resultados surpreendentes no segundo semestre, especialmente nos últimos quatro meses do ano. Some-se a isso a expressiva economia com custeio nas unidades, por conta das medidas de isolamento e do trabalho remoto.

Categorias devem fazer primeira rodada de assembleias até 18/3

O indicativo do Fórum das Seis é que as categorias realizem, até 18/3, uma rodada inicial de assembleias para discutir quais devem ser as reivindicações da pauta conjunta que será apresentada aos reitores. As entidades voltarão a se reunir no dia 19/3. Se ainda não for possível fechar a pauta, nova rodada de assembleias será convocada. O objetivo é protocolar a pauta junto ao Conselho de Reitores (Cruesp) no início de abril.

São estes os indicativos do Fórum das Seis:

  1. Reposição salarial e valorização dos níveis iniciais das carreiras

Estamos sem reajuste desde maio de 2019. No caso da Unesp, além disso, permanece a dívida dos 3% da data-base de 2016.

Desde a publicação do Decreto nº 29.598, de fevereiro de 1989, que estabeleceu a autonomia didática e de gestão financeira para as universidades estaduais paulistas, e até mesmo em obediência ao que estabelece o seu artigo 3º, as políticas salariais dos servidores docentes e técnico-administrativos têm sido definidas pelo Cruesp. Em conjunto, o Fórum das Seis e o Cruesp aprovaram como data-base o 1º de maio, data que marca, entre outros, o dia a partir do qual devem ocorrer as nossas recomposições salariais anuais devido a perdas inflacionárias. Porém, desde 1989, quando teve início a autonomia, estamos sendo submetidos a perdas inflacionárias significativas, que estão próximas aos 40%. Vejamos estes números:

– Só na data-base de 2020, tivemos uma perda de 2,14% (inflação de 2,14% e reajuste de 0%);

– Se considerarmos nosso poder aquisitivo em maio/2016, as perdas são de 9,53% (inflação acumulada de maio/2016 a abril/2020 de 13,26% e reajuste acumulado de 3,73%). No caso da Unesp, há o agravante de não ter sido pago o índice de 3% acordado em maio de 2016;

– Se considerarmos nosso poder aquisitivo em maio/2013, as perdas são de 23,14% (inflação acumulada de maio/2013 a abril/2020 de 43,64% e reajuste acumulado de 20,50%);

– Se considerarmos nosso poder aquisitivo em maio/2008, as perdas são de 28,63% (inflação acumulada de maio/2008 a abril/2020 de 93,8% e reajuste acumulado de 65,17%).

A estas perdas apontadas anteriormente, ainda precisaria ser somada a inflação apurada entre maio/2020 e abril/2021. Considerando que as perdas acumuladas, em particular nos anos mais recentes, chegam a patamares insuportáveis – em especial para aquelas/es em início de carreira – e também consciente do momento que estamos vivenciando no país e no mundo, o Fórum das Seis reivindica do Cruesp uma recuperação parcial das perdas mais recentes e que os reitores se comprometam com a elaboração de um plano de médio prazo para repor mais amplamente tais perdas.

Aqui, não menos importante do que as perdas a que estamos submetidos é a situação sentida de forma mais acentuada por servidoras/es docentes e técnico-administrativas/os no início de carreira. Além de verem seus proventos serem consumidos pelas perdas inflacionárias, estes setores foram e estão sendo atingidos de forma mais brutal pelas reformas já implantadas ou em tramitação desde o começo dos anos 2000. Assim, se faz necessária, além da recuperação das perdas, uma política de valorização (inclusive salarial) das posições iniciais nas carreiras de servidoras/es das três universidades estaduais paulistas.

Proposta de reivindicação para o item salarial:

  1. Recuperação parcial de perdas, com um reajuste salarial em maio/2021 de 6%;

  2. Reconhecimento, por parte do Cruesp, da existência de perdas significativas nos níveis salariais das/os servidoras/es das três universidades estaduais paulistas e da necessidade de estabelecer um plano de médio prazo para a recomposição salarial, com a constituição de um grupo de trabalho, com representantes do Cruesp e do Fórum das Seis, para realizar os estudos necessários à elaboração de tal plano.

  3. Comprometimento do Cruesp com a valorização (inclusive salarial) dos níveis iniciais das carreiras.

  4. Recomposição das perdas salariais das/os servidoras/es docentes e técnico-administrativas/os do Centro Paula Souza (Ceeteps), de acordo com índices adotados pelo Cruesp no período de 1996 a 2021, em respeito ao vínculo legal entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.

Propostas ainda não consensuais, que devem ser debatidas nas assembleias das categorias

A Associação dos Docentes da USP (Adusp), o Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp) e o Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) apresentaram propostas que não alcançaram consenso entre as entidades, e estão sendo remetidas às assembleias de base para análise. São elas:

Adusp: Propõe que, uma vez definido o índice para a recuperação parcial, o montante proveniente deste índice para as/os docentes seja dividido de forma a aplicar um reajuste maior para os níveis iniciais da carreira.

Sintusp: Propõe a composição do índice geral para todos, com uma parcela fixa de R$ 500,00 para todos, elevando proporcionalmente os níveis salariais mais baixos.

Propõe, também, a reivindicação de um plano de recomposição automática mensal dos salários de acordo com a inflação.

STU: Propõe valorizar as/os servidoras/es da Saúde, que estiveram e estão na linha de frente de combate à Covid-19, com a concessão de um bônus específico para este segmento.

  1. Plano Sanitário e Educacional

A seguir, confira minuta que o Fórum das Seis propõe apresentar ao Cruesp no âmbito da nossa pauta conjunta 2021:

Argumentação

“Sejamos claros, em nenhum momento a Covid-19 assolou o Brasil como agora. Crescem as internações e mortes. Disseminam-se variantes virais, provavelmente mais transmissíveis e talvez causando doença mais grave. Pior: é possível que essas variantes escapem à imunidade conferida pelas vacinas”, diz artigo de profissionais da área sanitária. (Folha de S. Paulo, 23/02/2021, p. A3 – Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/02/em-nenhum-momento-a-pandemia-assolou-o-brasil-como-agora.shtml).

A advertência é grave, e não se trata de retórica terrorista, mas sim de alertar para o fato de que é necessário levar em consideração a experiência interna e também de outros países vivenciada desde o início de 2020, com relação à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. É preciso chamar a atenção da sociedade, em especial das forças políticas que governam o país em todas as esferas administrativas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – pois elas têm a responsabilidade de tomar as iniciativas adequadas para interromper o avanço da Covid-19 e, se isso não for possível, para amenizar as decorrências de sua progressão.

Mais do que nunca, é hora de reforçar a luta para que todas as pessoas sejam vacinadas, mas ao mesmo tempo é preciso continuar contribuindo para que a população respeite as diretrizes sanitárias emanadas pelo poder público e instituições de saúde. É imperioso não participar e não promover aglomerações, manter os protocolos de incumbência individual, lavar as mãos com frequência, desinfetar objetos de uso coletivo e, principalmente, fazer do uso correto da máscara um hábito por ora perene. O eventual sacrifício que isso possa significar tem o mais nobre dos objetivos, que é a preservação da saúde e da vida de cada um(a) e de toda(o)s!

As instituições nas quais trabalhamos, universidades estaduais, Centro Paula Souza, escolas de aplicação, laboratórios, museus, espaços culturais, entre outras, por óbvio são locais onde se aglomeram pessoas – e cujo ideal, em condições normais, seria de acolher ainda um maior número. Porém, enquanto estivermos submetida(o)s às restrições de contato físico exigidas pelos riscos da pandemia de Covid-19, é preciso manter presencialmente somente as atividades indispensáveis que necessitam deste formato, e dar continuidade em condições remotas àquelas que permitem seguir minimamente desta forma, incluindo o ensino remoto emergencial (ERE). Estes mesmos cuidados devem ser tomados com relação às atividades da(o)s trabalhadora(e)s terceirizada(o)s que prestam serviços nestas mesmas instituições.

Contudo, enquanto instituições públicas, estas também têm o dever de atuar de forma preventiva, planejando o futuro próximo, apesar de hoje ainda não ser possível definir com precisão sua temporalidade. O importante é que as instituições públicas educacionais trabalhem preventivamente, antecipando as consequências que serão advindas das ações emergenciais, assim como das inações evitáveis no enfrentamento da pandemia. Para tanto, é indispensável que elaborem plano educacional que permita executar, com a devida segurança sanitária e com a maior justiça social possível, o reforço das atividades virtuais realizadas para a recuperação da(o)s estudantes e das pessoas que não acompanharam ou realizaram, por diversas razões, as atividades de ERE, ou outras, tais como as atividades de estágio, atividades culturais, pesquisas acadêmicas, trabalhos de fim de curso etc., ao longo do período de pandemia.

Não se tem conhecimento de instituições públicas educacionais que tenham tomado a iniciativa de elaborar democraticamente um “Plano Sanitário e Educacional”. Os raros planejamentos foram concebidos por algumas instituições de modo parcial, como por exemplo, planos de teor sanitário construídos pela escolha de algumas diretrizes básicas que contemplem o objetivo preventivo.

Isso posto, elencamos a seguir um conjunto de diretrizes – passível de ser aperfeiçoado – cujo objetivo é nos subsidiar na tarefa de enfrentamento das questões que estarão presentes na volta das atividades presenciais no futuro próximo. Neste momento, é razoável supor que, mesmo quando a imunização contra a Covid-19 for efetivamente concluída para toda a população o retorno presencial não deverá ocorrer sem os cuidados e hábitos de higienização introduzidos durante e devido à pandemia. Logo, ao menos por um determinado período de tempo – hoje difícil de prever – não será possível o “retorno ao normal” de antes da pandemia. Por isso, vale dizer que as diretrizes listadas a seguir poderão contribuir muito no esforço dirigido para que cada instituição, na qual trabalhamos, elabore democraticamente o seu próprio “Plano Sanitário e Educacional”.

Encaminhamentos

1. Reivindicar que a administração de cada instituição construa democraticamente um “plano sanitário e educacional”, com a participação dos segmentos de suas comunidades acadêmicas – docentes, estudantes, funcionária(o)s técnica(o)-administrativa(o)s e terceirizada(o)s – contendo diretrizes relativas às condições:

– de vacinação ampla para toda a comunidade, incluindo servidora(e)s terceirizada(o)s, sem quaisquer privilégios, conforme o Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde;

– de adequadas condições de salubridade para as pessoas que estão em atividade presencial, como o pessoal da área de saúde e de laboratórios e outras pessoas cuja essência laboral não permite a possibilidade do recurso ao trabalho de modo remoto, inclusive para o pessoal terceirizado;

– de realização do ensino remoto emergencial (ERE), enquanto a pandemia assim o demandar, com a disponibilização de equipamentos e suporte adequados (e consideradas as especificidades de cada local e de cada área de conhecimento) para docentes, funcionária(o)s e estudantes;

– de implementação de atividades e estratégias de recuperação adequadas para toda(o)s estudantes, especialmente para aquela(e)s que não puderam ou tiveram dificuldades para acompanhar o ERE adotado durante a pandemia;

– de manutenção do ERE – apenas e tão somente – enquanto durarem as condições sanitárias impostas pela pandemia;

– de acesso à Internet e às ferramentas digitais necessárias para estudantes cuja situação pessoal não lhes permite tal prerrogativa;

– de adequação progressiva da infraestrutura física (prédios, laboratórios, bibliotecas e demais espaços, de modo a resguardar o distanciamento físico previsto em protocolo sanitário) e de pessoal, em preparação ao retorno das atividades presenciais, quando o estágio da pandemia assim o permitir;

– de adequação das moradias estudantis no que se refere às instalações físicas propícias à necessária higienização e não aglomeração da(o)s estudantes, além das condições de segurança alimentar dentro dos campi;

– de fornecimento de EPIs à comunidade trabalhadora e estudantil que frequenta as instalações da instituição, assim como para as moradias estudantis, tais como máscaras adequadas, agentes sanitizantes e marcação de fronteiras para distanciamento físico;

– de retomada da regularidade de reposição/complementação de pessoal, docente e técnica(o)-administrativa(o), por meio de concurso público de efetivação, de modo a enfrentar a situação de distanciamento físico nas salas de aula e outras dependências, que passará a ser necessário no período pós-pandemia;

– de avaliação e progressão na carreira que considerem as dificuldades das mais diversas ordens vivenciadas pelas mulheres servidoras, em especial aquelas com filha(o)s em idade escolar ou responsáveis pelo cuidado de outras pessoas [idosa(o)s, pessoas com deficiência etc.]. O mesmo tratamento deve ser oferecido às mulheres estudantes;

– de busca de recuperação da saúde mental daquela(e)s que tiveram suas condições de enfrentamento da vida afetadas pelas condições de isolamento e trabalho exaustivo durante a pandemia de Covid-19.

2. Exortar a instituição a adotar as melhores e mais seguras condições de trabalho e estudo durante o período de risco de contaminação pelo novo coronavírus, com o estabelecimento de protocolos de rastreamento de contágio e estatísticas públicas da situação atual da comunidade ligada à instituição – número de falecimentos e de pessoas contaminadas, uma vez que esses dados são fundamentais para

subsidiar a implementação de políticas sanitárias. E, além disso, que adotem o protocolo TRIS (Teste, Rastreamento e Isolamento com Suporte).

3. Recomendar à instituição educacional e à sua comunidade que conheçam o documento “Condições para a reabertura da Rede Escolar no Município de Ribeirão Preto no contexto da pandemia de Covid-19”, elaborado pelos docentes Prof. Dr. Dalton de Souza Amorim, Prof. Dr. Domingos Alves e pela Dra. Adriana Santos Moreno, e verifiquem a oportunidade de utilizar em âmbito local a metodologia adotada por esses profissionais, com vistas à definição de critérios técnicos que condicionem a volta a atividades presenciais, quando as condições do atual estágio da pandemia assim o permitirem. (Disponível em:https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2020/10/Condicoes-para-reabertura-da-rede-escolar-RP_24Set2020.pdf).

Acesse aqui o boletim em PDF.

Rolar para cima