Contra a criminalização dos movimentos sociais e pelo direito à livre manifestação

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Divulgação realizada a pedido do Prof. Caio N. Toledo (IFCH)
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No dia 26 de março de 2016 o jornal “O Estado de São Paulo” lançou editorial acusando Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), de ato criminoso, passível de pena de reclusão, por suas declarações durante manifestação em São Paulo no dia 24 de março. O coordenador do MTST proferiu discurso em que alertava que uma eventual ameaça à democracia e aos direitos sociais levaria à reação dos movimentos populares por meio de “greves, ocupações, mobilizações, travamentos”. O editorial também menciona declarações semelhantes de um dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que o jornal classifica como o “decano da arruaça nacional”.
Na última sexta-feira 1 de abril, dois deputados federais entraram com representação na Procuradoria da República pedindo a prisão de Guilherme Boulos. O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) acusa Boulos de “incitação ao crime” e “formação de milícia privada” com base nas declarações do coordenador do MTST do dia 24. No mesmo dia 1 de abril, o deputado Antônio Imbassahy (PSDB) entrou com uma representação acusando-o de incitação ao crime por ter declarado, em evento no Palácio do Planalto no dia 30 de março, que a ruptura com processos democráticos encontraria resistência na sociedade brasileira.
O direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional prevista na Constituição Federal de 1988. Assim como são democráticas as manifestações populares em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, também são democráticas as manifestações contrárias ao uso deste recurso ou em defesa de outras causas. Além disso, os movimentos sociais organizados são atores políticos fundamentais em uma democracia madura.
A tentativa de criminalizar movimentos sociais e inibir a livre manifestação revelada por tais episódios é, portanto, uma ameaça a um dos principais pilares que sustentam uma sociedade democrática. A sociedade brasileira vem sendo convocada por lideranças de distintas vertentes políticas e ideológicas para usar as ruas como ferramenta de pressão. Nesse contexto, as tentativas reiteradas de criminalizar determinadas lideranças populares sugerem a emergência de uma “caça às bruxas” que nos remete aos piores momentos da nossa História.
Tais posições, que não são novas no Brasil, tornam-se ainda mais graves quando levada em conta a sanção recente da Lei Antiterrorismo pela Presidência da República, em 17 de março. Apesar de vetos a pontos especialmente sensíveis do Projeto de Lei original, o texto sancionado ainda abre brechas para a criminalização de movimentos sociais e a livre manifestação em vias públicas.
Nós, cidadãos preocupados com a democracia do país, repudiamos veementemente as tentativas de se aproveitar da grande ansiedade que define o momento nacional para fomentar o medo, a intolerância e a repressão do livre exercício político. Consideramos que tais posicionamentos, mesmo que vindos de redações de jornal e gabinetes políticos, representam uma ameaça à paz social e à estabilidade democrática muito mais danosa do que as declarações que tentam criminalizar.
Nos posicionamos especialmente contra a perseguição travada contra Guilherme Boulos, coordenador do MTST, cuja militância até aqui sempre demonstrou compromisso com as formas pacíficas de protesto.
Esperamos que esse episódio fale à consciência da imprensa brasileira que, ao questionar o direito à livre manifestação desses movimentos, ataca na verdade o mesmo artigo da Constituição que garante a liberdade de expressão — a base da prática jornalística.
Da Justiça, esperamos que cumpra o seu papel na garantia dos direitos constitucionais de todos os cidadãos, independente de sua raça, classe social, gênero ou orientação política.

Postado em 06 de abril de 2016, às 10h35
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