TJ-SP comunica a Unicamp sobre a liminar favorável à ADunicamp relativa aos descontos da SPPrev em folha de pagamento


Conforme já noticiado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar aos associados/as da ADunicamp para suspensão da cobrança de alíquotas progressivas, bem como da ampliação da base contributiva dos inativos e pensionistas, decorrentes da Reforma da Previdência efetuada pelo Governo do Estado de São Paulo.
A decisão foi proferida em 29/01/2021. Em 03/02/2021, o Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo determinou intimação da Fazenda para cumprir a ordem, o que já foi regularizado para os pensionistas.

Ontem, 14/04/2021, a Unicamp recebeu o ofício da Justiça determinando o cumprimento com urgência da ordem judicial. A expectativa é a de que na próxima folha de pagamentos sejam descontados apenas os 11% da contribuição previdenciária.


2 Comentários

ADunicamp

[…] de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar aos associados(as) da ADunicamp (ler aqui) para a suspensão da cobrança de alíquotas progressivas, bem como da ampliação da base […]

Eduardo Chaves

Essa decisão tem retroatividade até a data em que foi prolatada?

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