O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) intensificou o processo de redução do serviço público paulista ao publicar o Decreto nº 70.410, que extingue milhares de cargos na administração estadual e estabelece um mecanismo permanente de diminuição do quadro de servidores. A medida afeta diretamente áreas estratégicas como educação, saúde e pesquisa científica e, segundo avaliação da ADunicamp, representa um ataque à capacidade do Estado de garantir políticas públicas e serviços essenciais à população.

Na área da educação, uma das instituições diretamente atingidas é o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), autarquia responsável pelas FATECs (Faculdades de Tecnologia) e ETECs (Escolas Técnicas Estaduais), que desempenham papel central na formação técnica e tecnológica de milhares de estudantes em todo o estado de São Paulo.

A medida prevê a extinção de 2.814 cargos docentes no CEETEPS, atingindo diretamente a estrutura de funcionamento da rede pública de educação técnica e tecnológica do estado. Os(as) trabalhadores(as) do Centro Paula Souza fazem parte do Fórum das Seis, sendo representados pelo SINTEPS (Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS).

O texto também estabelece um mecanismo permanente de redução do funcionalismo público. O Artigo 3º determina que os cargos vagos na data de publicação já estão automaticamente extintos e que os demais serão eliminados quando ocorrer vacância — seja por aposentadoria, exoneração, falecimento ou qualquer outra forma de desligamento. Na prática, cada docente que deixa a rede não será substituído: o cargo simplesmente deixa de existir.

CORTE AMEAÇA FATECS E ETECS

O impacto do decreto sobre a educação técnica e tecnológica é profundo. Entre os cargos previstos para extinção no Centro Paula Souza estão 2.666 vagas de Professor de Ensino Médio e Técnico, que atuam nas ETECs, e 148 vagas de Professor de Ensino Superior, responsáveis pelas atividades acadêmicas nas FATECs.

Responsável por uma das maiores redes públicas de educação técnica da América Latina, o CEETEPS atende centenas de milhares de estudantes em todo o estado. Ao impedir a reposição desses docentes, o decreto cria um processo permanente de redução do quadro de professores, com efeitos diretos sobre o funcionamento da rede.

A diminuição do número de docentes pressiona as condições de trabalho nas ETECs e FATECs, compromete a abertura de novas turmas e limita a expansão de cursos e vagas. Na prática, a política adotada pelo governo impede o crescimento da educação técnica pública justamente em um momento em que a formação profissional é apresentada como prioridade nas políticas educacionais do estado. Ao reduzir permanentemente o quadro de servidores, a medida do governo estadual também reforça a lógica de terceirização e de transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada.

SAÚDE E PESQUISA TAMBÉM ESTÃO NA MIRA DE TARCÍSIO

O Decreto nº 70.410 não se restringe à educação. A medida também atinge áreas estratégicas da saúde pública e da produção científica paulista.

Entre as instituições impactadas estão a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) e hospitais universitários vinculados às faculdades de medicina estaduais.

Os anexos do decreto listam cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório, analistas administrativos e profissionais responsáveis por atividades essenciais de apoio à pesquisa científica e tecnológica.

A regra é a mesma aplicada à educação: cargos vagos são eliminados imediatamente e os ocupados deixam de existir quando ficam vagos. Isso significa menos profissionais nos hospitais universitários, menos técnicos nos laboratórios e menor capacidade de funcionamento nos institutos de pesquisa do estado.

PARECER JURÍDICO APONTA REDUÇÃO ESTRUTURAL DO FUNCIONALISMO

A ADunicamp solicitou ao LBS Advogadas e Advogados um parecer jurídico sobre o Decreto nº 70.410 (leia aqui). De acordo com a análise, o decreto institui uma política de redução estrutural de pessoal na administração pública paulista. Ao extinguir imediatamente cargos vagos e determinar a eliminação dos demais quando houver vacância, o decreto restringe a recomposição regular de servidores e cria um mecanismo permanente de diminuição dos quadros.

Essa política tende a impactar negativamente a prestação de serviços à população, especialmente nas áreas de educação, saúde e pesquisa científica. Ao mesmo tempo, abre espaço para a ampliação de terceirizações e contratações temporárias, aprofundando a precarização das relações de trabalho no setor público.

Para a ADunicamp, o decreto representa mais um passo no processo de enfraquecimento estrutural do serviço público paulista. Ao reduzir permanentemente o número de servidores e impedir a recomposição dos quadros, o governo de Tarcísio de Freitas compromete a capacidade do Estado de garantir educação pública de qualidade, atendimento adequado na saúde e a continuidade da produção científica e tecnológica essencial ao desenvolvimento do estado.