A ADUNICAMP e o STU convidam toda a comunidade universitária para uma reunião aberta sobre a Reforma Administrativa, com a presença de Camilla Louise Galdino Cândido e Matheus Cunha Girelli, da LBS Advogadas e Advogados.

Na ocasião, a LBS apresentará uma análise preliminar essencial sobre a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Deputado Pedro Paulo. O projeto, sustentado pelo discurso de “combate aos privilégios” e “modernização do Estado”, propõe alterações estruturais em quatro eixos principais: Governança, Transformação Digital, Profissionalização e Extinção de Privilégios.

É fundamental compreender que a proposta não se volta à eficiência administrativa, mas sim à redução de direitos das servidoras e servidores públicos. A análise da LBS identifica pontos de atenção centrais que evidenciam os impactos profundos e sistêmicos da reforma:

Remuneração e Meritocracia Radical
A proposta institui a Tabela Remuneratória Única (TRU), que pode reduzir salários de ingresso e de final de carreira, além de possibilitar congelamentos salariais sob a justificativa de equilíbrio fiscal. A lógica meritocrática é reforçada pela criação de bônus de desempenho limitados, que não se incorporam à aposentadoria e beneficiam de forma desproporcional os cargos de direção e alta gestão. A progressão funcional passa a depender do desempenho medido por um sistema competitivo (SIDEC), que introduz pontuações e ranqueamentos, aumentando a insegurança e abrindo espaço para perseguições e assédio moral.

Estabilidade e Concursos Públicos
A proposta flexibiliza os vínculos de trabalho e estimula a substituição de servidores efetivos por contratações temporárias e terceirizações, fragilizando a continuidade e a impessoalidade do serviço público. Os concursos, tradicionalmente a forma mais transparente e republicana de ingresso, tornam-se exceção. O Estado passa a depender cada vez mais de vínculos precários e instáveis, o que compromete a autonomia técnica e a qualidade das políticas públicas.

Retirada de Direitos e Restrição a Benefícios Legítimos
O texto propõe a vedação ao pagamento administrativo de retroativos, limitando o reconhecimento de direitos apenas quando houver precedente judicial consolidado. Essa mudança restringe o acesso à justiça administrativa e dificulta a reparação de injustiças. Além disso, aposentados e aposentadas perdem o direito a incorporações, o que rompe com compromissos já firmados ao longo da carreira e desvaloriza o serviço público como projeto de vida.

Regulamentação Restritiva do Teletrabalho
A proposta estabelece o teletrabalho como instrumento de gestão, e não como direito. O trabalho remoto seria limitado a apenas um dia por semana e a, no máximo, 20% do quadro de cada unidade administrativa. O servidor permaneceria obrigado a estar disponível durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito à desconexão. Essas restrições anulam avanços conquistados em produtividade, bem-estar e economia de recursos públicos.

A proposta de emenda constitucional ainda não começou a tramitar, pois depende de 171 assinaturas de deputados para ser protocolada. No entanto, caso avance e seja aprovada, não poderá ser vetada pelo Presidente da República, o que torna o debate público ainda mais urgente.

Participe, informe-se e contribua para a defesa do serviço público!

29 de outubro (quarta-feira)
12h
Auditório da ADUNICAMP
(Av. Érico Veríssimo, 1479 — Cidade Universitária, Campinas)
Aberto à comunidade
Organização: ADunicamp e STU