Proposta segue para sanção presidencial e garante a incorporação do período, além de autorizar o pagamento de valores retroativos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como “Descongela, já!”, foi aprovado pelo Senado Federal e representa uma importante vitória para os servidores públicos. A proposta reconhece o tempo de trabalho exercido durante a pandemia de Covid-19, período que havia sido congelado. O texto já havia passado pelo Senado em regime de urgência no dia 10, mas teve sua tramitação interrompida após forte mobilização de entidades sindicais — com destaque para a atuação da ADunicamp e das demais entidades que compõe o Fórum das Seis — e de parlamentares contrários à Emenda nº 2, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

A emenda tornava o projeto apenas autorizativo, retirando a obrigatoriedade de os entes federativos reconhecerem os 583 dias congelados. Com a retirada da emenda, o mérito da proposta voltou à pauta e foi votado na sessão do dia 16, sendo aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O texto segue agora para sanção presidencial.

Conteúdo aprovado pelo Senado

O projeto reconhece a contagem dos 583 dias de tempo de serviço suspensos durante a pandemia para fins de progressões na carreira, adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. A medida alcança servidores estatutários, celetistas e autárquicos.

Em relação aos valores retroativos, o pagamento ficará a critério de cada ente federativo — União, estados e municípios — desde que tenham decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e disponham de orçamento para esse fim.

luta construída com mobilização

Desde a aprovação da Lei Complementar (LC) 173/2020, de iniciativa do governo Bolsonaro, que congelou o tempo de serviço, impediu reajustes salariais e contratações no período de 28/5/2020 a 31/12/2021, sindicatos do funcionalismo público em todo o país passaram a se mobilizar pela reversão dessas perdas. A Adunicamp, juntamente com outras entidades que compõem o Fórum das Seis, esteve na linha de frente dessa luta, atuando tanto na pressão política quanto na articulação com parlamentares.

Houve também tentativas no campo jurídico, mas sem avanços, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a LC 173. Diante disso, a estratégia das entidades passou a ser a aprovação de uma nova legislação que garantisse a devolução do tempo confiscado.

Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou a LC 191, que restabeleceu a contagem do período apenas para os servidores da saúde e da segurança pública. A mobilização seguiu até culminar na aprovação do PLP 143/2020, de autoria da então deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O projeto reuniu cerca de 30 propostas de conteúdo semelhante, entre elas o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP).

Próximos passos

Para as entidades sindicais, incluindo a ADunicamp, a expectativa é de que, após a sanção do presidente Lula, a devolução do tempo congelado ocorra de forma imediata. O Fórum das Seis já encaminhou ofício ao Cruesp solicitando informações sobre quais medidas práticas serão adotadas pelas reitorias para implementar a devolução do período.

Quanto aos valores retroativos, terá início uma nova etapa de mobilização em defesa do pagamento, uma vez que o texto aprovado no Senado autoriza, mas não obriga, os entes federativos a efetuarem os repasses.