A assembleia de docentes deste 15 de maio aprovou a seguinte “Moção de Repúdio e Alerta à Comunidade Acadêmica” que, além de ser tornada pública vai ser formalmente encaminhada pela ADunicamp ao Conselho Universitário da Unicamp e ao Cruesp.

“A ADunicamp vem a público manifestar absoluto repúdio ao PL (Projeto de Lei 439/ 2026) que pretende criminalizar movimentos estudantis, greves, ocupações e manifestações políticas nas universidades públicas paulistas, impondo punições autoritárias a estudantes, docentes, reitores, diretores e servidores.

Trata-se de uma proposta flagrantemente inconstitucional, autoritária e incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O projeto viola frontalmente a autonomia universitária, a liberdade de expressão, o direito de manifestação, o direito de greve, a liberdade de organização política e sindical, o devido processo legal e os direitos civis e políticos mais elementares.

A proposta representa uma tentativa grotesca de reeditar práticas de exceção típicas do AI-5 e do período mais sombrio da ditadura empresarial-militar brasileira. Ao prever expulsões coletivas, perseguição política, vigilância institucional, compartilhamento compulsório de dados com forças policiais, punições administrativas sumárias, cassação de direitos e criminalização de movimentos reivindicatórios, o projeto explicita uma lógica de repressão incompatível com qualquer sociedade democrática.

É uma excrescência jurídica e política.

Embora absolutamente inconstitucional e de difícil sustentação legal, o projeto é extremamente revelador. Ele dá cor, forma e corpo ao projeto de universidade e de sociedade defendido pela extrema direita para o estado de São Paulo: uma universidade silenciada, militarizada, subordinada ao medo, sem organização estudantil, sem mobilização social, sem pensamento crítico e sem liberdade política.

Não se trata apenas de um ataque aos estudantes. O projeto busca instaurar um regime permanente de intimidação sobre toda a comunidade universitária. Ao ameaçar docentes, reitores, diretores e servidores com demissão, perseguição funcional e impedimento de acesso a concursos públicos, pretende transformar gestores e professores em agentes de vigilância e repressão contra seus próprios estudantes e colegas.

É particularmente grave a tentativa de institucionalizar a presença policial permanente dentro dos campi universitários, obrigando servidores a acionar a Polícia Militar e colaborar irrestritamente com ações policiais, inclusive mediante entrega de dados, arquivos e informações acadêmicas. Trata-se de uma afronta direta à autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal.

O projeto também rompe com princípios básicos do direito administrativo e constitucional ao estabelecer punições coletivas, sanções desproporcionais e penalidades de caráter evidentemente persecutório, como a proibição de matrícula em universidades públicas por 15 anos e a vedação de acesso a concursos públicos estaduais por uma década.

A universidade pública brasileira foi construída historicamente como espaço de liberdade intelectual, pluralidade política, produção científica crítica e participação democrática. Não aceitaremos sua transformação em território de medo, censura e repressão.

A criminalização das lutas sociais, da organização estudantil e da ação sindical sempre caminhou lado a lado com projetos autoritários. A história brasileira demonstra que ataques às universidades são parte de ofensivas mais amplas contra direitos sociais, contra a ciência, contra a educação pública e contra a própria democracia.

Alertamos toda a comunidade acadêmica e a sociedade paulista: projetos como este não surgem isoladamente. Eles expressam uma escalada autoritária que busca naturalizar a violência institucional, a perseguição política e a militarização da vida pública.

Defender a autonomia universitária é defender a democracia.

Defender o direito de organização estudantil, sindical e política é defender direitos conquistados com décadas de luta social.

Reafirmamos nosso compromisso com uma educação pública, gratuita, democrática, socialmente referenciada e livre de qualquer forma de tutela policial ou autoritária.

Não aceitaremos o retorno de práticas de exceção.

Ditadura nunca mais!”

ADunicamp