A chamada Reforma Administrativa, reapresentada no Congresso Nacional sob o nome de PEC 38/2025, foi tema do debate realizado na sexta-feira, 7 de novembro, na Câmara Municipal de Campinas. O encontro, uma iniciativa da vereadora Fernanda Solto (PSOL), reuniu a professora Silvia Gatti, presidenta da ADunicamp, os advogados Matheus Girelli e Camila Cândido, do escritório LBS Advogadas e Advogados, e o vereador Wagner Romão (PT).

A audiência, transmitida pela TV Câmara, contou com a presença de servidores, sindicalistas e representantes de entidades que classificaram a proposta como “mais uma tentativa de desmontar o serviço público brasileiro”.

Logo na abertura, a vereadora Fernanda Solto destacou que a proposta, apresentada como uma modernização administrativa, na verdade representa um desmonte que precariza o trabalho dos servidores e entrega áreas essenciais — como saúde, educação e assistência social — à lógica do lucro.

“Estamos diante de uma proposta que transforma direitos em mercadorias e desmonta a estrutura do Estado voltada ao bem comum. Só com mobilização e informação poderemos derrotar essa PEC”, afirmou Fernanda.

Ela lembrou ainda que “quase 20 deputados já retiraram a assinatura da PEC” e reforçou que a pressão social é decisiva para “enterrar de vez essa proposta absurda contra os servidores e a população”.

O vereador Wagner Romão (PT), que presidiu a ADunicamp entre 2018 e 2020, ressaltou que o Brasil vive um processo contínuo de ataques ao Estado social instituído pela Constituição de 1988. Ele lembrou que a mobilização nacional dos servidores foi fundamental para barrar a PEC 32/2020, durante o governo Bolsonaro, e defendeu uma nova onda de resistência.

“A PEC 38 é uma retomada do projeto neoliberal de enfraquecimento do Estado. Precisamos unir sociedade e serviço público para preservar o caráter republicano do país”, afirmou Romão.

O DEBATE

A professora Silvia Gatti trouxe ao debate o impacto direto que a reforma teria sobre as universidades públicas. Ela alertou que a proposta ameaça a autonomia universitária, o sistema de carreiras e a estabilidade — pilares que garantem a qualidade da docência, da pesquisa e da extensão.

“Para as universidades, a PEC é catastrófica. Achata carreiras, desestimula concursos e desvaloriza o servidor público. Sem estabilidade e atratividade, perdemos gente qualificada, e a sociedade perde formação, pesquisa e extensão”, afirmou.

Silvia também destacou que “a estabilidade garante não apenas a continuidade do serviço público, mas a proteção da própria sociedade contra a corrupção”, lembrando que a universidade pública é um instrumento de transformação social e precisa de condições estáveis para exercer esse papel.

Participando de forma remota, de Brasília, a advogada Camila Cândido fez uma análise técnica do texto da PEC, explicando que a proposta se apoia em três eixos principais: tecnocratização da gestão, meritocracia excludente e ajuste fiscal permanente.

“A PEC blindará a burocracia da política, terceirizando decisões e avaliações, e cria uma lógica de metas e bônus que pode gerar adoecimento e competição entre servidores”, explicou.

Camila também alertou que “o texto centraliza poderes na União, reduz a autonomia de estados e municípios e dificulta a negociação local de carreira e salário”, além de “transformar o servidor público em um trabalhador precarizado, submetido a metas impossíveis e prêmios seletivos”.

O advogado Matheus Girelli detalhou os efeitos práticos das mudanças propostas, como a criação de uma tabela remuneratória única, o fim de benefícios baseados em tempo de serviço — como triênios e licença-prêmio —, o congelamento de salários e a extinção de progressões automáticas.

“A PEC enfraquece o serviço público e o transforma num sistema de competição interna, esvaziando o sentido de servir à população”, afirmou. “Ela achata salários, extingue benefícios históricos e cria barreiras para o servidor acessar a Justiça e recorrer contra abusos.”

As falas do público presente reforçaram o tom de indignação. Servidores aposentados e dirigentes sindicais, como Jun Tanaka, do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU), lembraram que a proposta faz parte de uma ofensiva mais ampla iniciada após o golpe de 2016, com reformas que retiram direitos e reduzem a presença do Estado.

“Se os sindicatos e os servidores não se mobilizarem agora, essa reforma passa — e com ela se perde o que resta de proteção social”, alertou Tanaka.

Encerrando o encontro, Fernanda Solto contextualizou o debate dentro de um cenário político mais amplo, associando a PEC ao avanço da extrema-direita e ao projeto de privatização e desmonte do Estado.

“A PEC 38 é a expressão institucional do mesmo projeto que tentou destruir o país nos últimos anos. Defender o serviço público é defender o povo brasileiro, a soberania nacional e o futuro das próximas gerações”, disse a vereadora.

ASSISTA!

O evento, promovido por iniciativa de Fernanda Solto, integrou uma série de ações locais de mobilização contra a PEC 38/2025 e em defesa da valorização do serviço público. A íntegra do debate está disponível no canal da TV Câmara de Campinas no YouTube (assista aqui ou no player abaixo). A parlamentar anunciou ainda a intenção de realizar um grande seminário municipal até o fim do ano, reunindo diferentes categorias do funcionalismo e a sociedade civil para ampliar o diálogo e fortalecer a resistência contra a proposta.