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Manifesto do "Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas"

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da comunidade científica, sobretudo dos ditos “acadêmicos empreendedores”, que somaram forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado “sem fins lucrativos”, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

  1. i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas;
  2. ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas.
A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:

  1. aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;
  2. docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação Exclusiva (DE);

III. professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) como “inovação”, porém tendo em vista interesses privados;

  1. o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);
  2. o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
  3. a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de ciências básicas e de ciências humanas.

Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei, o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser apropriados por interesses privados.
As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos “serviços sociais e científicos” passa a ser das OS, organizações “públicas não-estatais”.
Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público.
Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de CT&I” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.
Para fazer frente às ameaças que o referido “Marco” representa, os signatários deste Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.
 
Signatários:

  • ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
  • Asfoc-SN – Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
  • CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
  • FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
  • FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde , Trabalho, Previdência e Assistência Social
  • SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
  • Fórum das Seis – formado pelas entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps)
  • Adunesp Associação dos Docentes da Unesp
  • ADunicamp Associação dos Docentes da Unicamp
  • ADUSP Associação dos Docentes da USP
  • APqC – Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo
  • APUFPR – Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná
  • SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN NA UFRGS Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Sinpaf – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – Seção Sindical Campinas e Jaguariúna
  • Sinteps Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza
  • Sintunesp Sindicato dos Trabalhadores da Unesp
  • Sintusp Sindicato dos Trabalhadores da USP
  • STU Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp
  • Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
  • CSA Brasil Comunidade que Sustenta a Agricultura
  • MUDA Movimento Urbano de Agroecologia, a Comunidade que Sustenta a Agricultura
  • Mandato do Vereador Paulo Bufalo (PSOL Campinas)
  • Mandato do Vereador Pedro Tourinho (PT Campinas)

[button link=”http://www.adunicamp.org.br/wp-content/uploads/2016/04/MANIFESTO-DO-MOVIMENTO-PELA-CIENCIA-E-TECNLOGIA-PUBLICAS-19-03-2016.pdf” icon=”file-o” color=”red”]Versão em PDF aqui[/button]




Dias 13 e 14 – Mobilização e Atos Públicos em Defesa dos Serviços Públicos e Contra o PLP 257/2016

plp_debateNo próximo dia 13 (quarta-feira) a ADunicamp realizará um debate no auditório da entidade  com o seguinte tema: As ameaças do PLP 257/2016 – Ataques aos Direitos do Funcionalismo e aos Serviços Públicos. O evento terá início às 12 horas e contará com a presença dos professores Álvaro Crósta, Vice-Reitor da Unicamp, Wilson Cano e Pedro Rossi, do Instituto de Economia (IE/Unicamp).
Já no dia 14 o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizará um ato nacional em Brasília, com concentração a partir das 9h, no anexo III da Câmara dos Deputados, e ações no Congresso Nacional. Os interessados em participar do evento na capital nacional deverão se manifestar por e-mail (rose@adunicamp.org.br) até terça-feira (12/04) para que possamos organizar a logística necessária.
Participe! O PLP 257/2016 é um GOLPE contra os docentes, contra o funcionalismo e os serviços públicos!!!
Serviço
Data – 13 de abril
Horário – 12 horas
Local – Auditório da ADunicamp
Transmissão via web: www.socializandosaberes.net
[button link=”http://www.adunicamp.org.br/?page_id=2233″ icon=”mail-forward” color=”red”]Saiba mais sobre o PLP 257/2016 aqui[/button]
[button link=”http://www.adunicamp.org.br/wp-content/uploads/2016/04/bolteim_plp.pdf” icon=”file-o”]Leia o Boletim da ADunicamp sobre o tema aqui[/button]




Contra a criminalização dos movimentos sociais e pelo direito à livre manifestação

Divulgação realizada a pedido do Prof. Caio N. Toledo (IFCH)
Para assinar, acessar: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89872
No dia 26 de março de 2016 o jornal “O Estado de São Paulo” lançou editorial acusando Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), de ato criminoso, passível de pena de reclusão, por suas declarações durante manifestação em São Paulo no dia 24 de março. O coordenador do MTST proferiu discurso em que alertava que uma eventual ameaça à democracia e aos direitos sociais levaria à reação dos movimentos populares por meio de “greves, ocupações, mobilizações, travamentos”. O editorial também menciona declarações semelhantes de um dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que o jornal classifica como o “decano da arruaça nacional”.
Na última sexta-feira 1 de abril, dois deputados federais entraram com representação na Procuradoria da República pedindo a prisão de Guilherme Boulos. O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) acusa Boulos de “incitação ao crime” e “formação de milícia privada” com base nas declarações do coordenador do MTST do dia 24. No mesmo dia 1 de abril, o deputado Antônio Imbassahy (PSDB) entrou com uma representação acusando-o de incitação ao crime por ter declarado, em evento no Palácio do Planalto no dia 30 de março, que a ruptura com processos democráticos encontraria resistência na sociedade brasileira.
O direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional prevista na Constituição Federal de 1988. Assim como são democráticas as manifestações populares em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, também são democráticas as manifestações contrárias ao uso deste recurso ou em defesa de outras causas. Além disso, os movimentos sociais organizados são atores políticos fundamentais em uma democracia madura.
A tentativa de criminalizar movimentos sociais e inibir a livre manifestação revelada por tais episódios é, portanto, uma ameaça a um dos principais pilares que sustentam uma sociedade democrática. A sociedade brasileira vem sendo convocada por lideranças de distintas vertentes políticas e ideológicas para usar as ruas como ferramenta de pressão. Nesse contexto, as tentativas reiteradas de criminalizar determinadas lideranças populares sugerem a emergência de uma “caça às bruxas” que nos remete aos piores momentos da nossa História.
Tais posições, que não são novas no Brasil, tornam-se ainda mais graves quando levada em conta a sanção recente da Lei Antiterrorismo pela Presidência da República, em 17 de março. Apesar de vetos a pontos especialmente sensíveis do Projeto de Lei original, o texto sancionado ainda abre brechas para a criminalização de movimentos sociais e a livre manifestação em vias públicas.
Nós, cidadãos preocupados com a democracia do país, repudiamos veementemente as tentativas de se aproveitar da grande ansiedade que define o momento nacional para fomentar o medo, a intolerância e a repressão do livre exercício político. Consideramos que tais posicionamentos, mesmo que vindos de redações de jornal e gabinetes políticos, representam uma ameaça à paz social e à estabilidade democrática muito mais danosa do que as declarações que tentam criminalizar.
Nos posicionamos especialmente contra a perseguição travada contra Guilherme Boulos, coordenador do MTST, cuja militância até aqui sempre demonstrou compromisso com as formas pacíficas de protesto.
Esperamos que esse episódio fale à consciência da imprensa brasileira que, ao questionar o direito à livre manifestação desses movimentos, ataca na verdade o mesmo artigo da Constituição que garante a liberdade de expressão — a base da prática jornalística.
Da Justiça, esperamos que cumpra o seu papel na garantia dos direitos constitucionais de todos os cidadãos, independente de sua raça, classe social, gênero ou orientação política.

Postado em 06 de abril de 2016, às 10h35



Caso Boulos – Moção de Repúdio da diretoria da ADunicamp

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos, tem sido alvo de constantes campanhas de criminalização por conta da sua posição em defesa da democracia e das lutas populares.
o ataque a postura corajosa de Boulos tem partido de diversas esferas, inclusive políticas. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) entrou com representação na Procuradoria da República no Distrito Federal pedindo a abertura de inquérito contra Guilherme por suposta “incitação ao crime” e “formação de milícia privada”. O mesmo mote de “incitação ao crime” foi utilizado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em uma segunda representação contra o coordenador nacional do MTST.
Jornais de grande circulação também são instrumentos utilizados para criminalizar os movimentos sociais. O Estado de S. Paulo, em seu editorial “on line” do dia 26/03/2016 desqualifica as ações de líderes sociais que defendem a manutenção da democracia e denunciam o ataque vigente aos serviços públicos, a crescente politização da ação do Judiciário, a promoção do ódio contra defensores da livre expressão de opinião, inclusive contra aqueles que, como Boulos, combatem a constante busca dos meios de comunicação de “pautar” a sociedade.
A diretoria da ADunicamp vem a público reiterar sua postura em defesa da democracia, da liberdade de expressão e contrária a criminalização das lutas sociais, ao mesmo tempo em que repudia tais ações e se solidariza com o coordenador do MTST, Guilherme Boulos.

Campinas, 06 de abril de 2016

Diretoria da ADunicamp

Publicado em 06 de abril de 2016, às 12h30



Moção pela institucionalidade democrática

Diante da grave crise institucional que o Brasil enfrenta no momento, a Diretoria da ADunicamp vem a público expressar seu repúdio à abertura do processo de impeachment da Presidente da República capitaneado pelos setores mais retrógrados da política nacional. Destacamos alguns dos muitos motivos para isso:
1 – Na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha utiliza a ameaça de impeachment como chantagem expressa para evitar seu próprio julgamento no Conselho de Ética, onde há acusações sólidas e provas contundentes que o desmoralizam por completo. Cunha não tem legitimidade sequer para seguir como deputado.
2 – As alegações que dão sustentação ao pedido de impeachment, por outro lado, remetem a atos administrativos que, por questionáveis que sejam, têm uma dimensão muito aquém daquilo que justificaria uma medida tão radical quanto o afastamento de um governante eleito de forma legítima e democrática pela maioria da população. Não é por acaso que inúmeros juristas de grande reputação têm criticado de público o rito e o mérito do pedido de impeachment.
3 – É importante ressaltar que o Governo Federal tem assumido posturas e práticas indefensáveis, marcadas por um ajuste fiscal que joga a conta da crise econômica nas costas dos trabalhadores, aí inclusos os docentes das Universidades Públicas. O ANDES e, com ele, a ADunicamp, têm combatido essa política através de todos os canais de que dispõem. Não por acaso houve recentemente uma greve de vários meses nas Universidades Federais, sem que esse governo mostrasse qualquer sensibilidade ou disposição à negociação. Mas a luta contra o ajuste não pode se confundir com iniciativas golpistas.
4 – Se o impeachment for vitorioso, a visão corrente é de que Michel Temer assume a Presidência – como se não fosse membro desse mesmo governo. Com Temer na Presidência, certamente não teríamos uma mudança de curso favorável aos trabalhadores, pelo contrário: sua trajetória política e seu posicionamento atual indicam que será favorável a uma radicalização das medidas de austeridade e ao aprofundamento das contrarreformas no país que retiram direitos dos trabalhadores e transferem o patrimônio da nação ao setor privado, sobretudo ao financeiro. Sendo ele o presidente do partido que se notabilizou por ter participado de todos os governos desde o fim da ditadura militar, com o controle de diversos ministérios e autarquias onde já se comprovaram inúmeros casos de corrupção.
5 – Dentre as forças sociais e políticas que apoiam o impeachment, destacam-se aquelas que pedem a volta da ditadura militar e têm por ícones figuras como Cunha, Bolsonaro e Malafaia. Nesse cenário, o impeachment significaria o fortalecimento da ofensiva conservadora e do caldo de intolerância que têm marcado a atuação desses setores.
6 – Por essas e outras razões semelhantes, entendemos que, apesar de todas as críticas que merece o Governo Federal capitaneado por Dilma Rousseff, a sociedade civil democrática e comprometida com a construção de um país menos desigual deve combater a chantagem do impeachment e exigir a queda de Cunha, cujo lugar é na cadeia, e não decidindo os destinos do país.
Publicado em 10 de Dezembro de 2015




Moção de apoio aos trabalhadores da Mabe, multinacional fabricante de eletrodomésticos

Depois de vender milhões de fogões da marca Dako e Continental nos últimos 10 anos no Brasil, a multinacional Mabe, dona de 49 fábricas no exterior, resolveu fechar as portas e demitir 1.900 trabalhadores, deixando de pagar salários dos últimos três meses, 13° e direitos trabalhistas Esta multinacional teve isenção de impostos, patrocinado peio governo federal aos fabricantes de eletrodomésticos.
Depois de ter lucros exorbitantes, de enviar para o exterior parte importante destes lucros, ao primeiro sinal de crise, ataca sem piedade seus trabalhadores, fechando as portas das duas fábricas que tem na Região metropolitana de Campinas.
O sindicato dos metalúrgicos de Campinas e região, junto com os trabalhadores da Mabe ocuparam a empresa preventivamente, no dia 15 de fevereiro de 2016, para impedir que os empresários vendessem as máquinas e o patrimônio da empresa.
Os trabalhadores da Mabe estão precisando de todo apoio da população brasileira, especialmente da classe trabalhadora. Não podemos permitir que o poder econômico descarregue todo o peso da crise nas costas dos operários, dos humildes.
Os eletrodomésticos da linha branca tiveram isenção de IPI durante anos, que engordaram os bolsos de patrões que nem sequer pagavam seus trabalhadores. Além disso, a Mabe recebeu vários empréstimos a juros baixos do BNDES para ampliação e modernização de suas instalações, que nunca pagou. Várias máquinas estão penhoradas pelo BNDES.
Por isso exigimos que o governo Dilma exproprie as duas unidades da Mabe, sem indenização, para recolocá-las em produção sob o controle dos trabalhadores – que já demonstraram disposição para isso – e garanta a estabilidade no emprego de todos, revogando as demissões feitas em janeiro, pois nenhum dos demitidos recebeu indenização. Além disso, deve confiscar os bens dos proprietários para garantir 0 pagamento dos salários atrasados, 13° e da PLR.
Por isso, a ADunicamp se solidariza com a luta dos 1.900 trabalhadores da Mabe e se coloca à disposição para ajudar no que for necessário.
Todo apoio à ocupação da Mabe!
Estatização, sem indenização, sob o controle dos trabalhadores!
Pagamento de todos os salários e outros benefícios atrasados!
Estabilidade no emprego e readmissão dos demitidos!




Fórum das Seis defende que a comunidade deva ser ouvida sobre a reestruturação da rede

O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta sua preocupação com a imposição de uma drástica reestruturação na rede estadual de educação de São Paulo, sem que a comunidade – profissionais das escolas, pais e estudantes – tenha sido ouvida.
As dezenas de ocupações de escolas em várias cidades – protagonizadas por estudantes e apoiadas por pais e professores – são a expressão da urgente necessidade de debate sobre o tema, em especial com as entidades representativas dos segmentos diretamente envolvidos.
O Fórum das Seis é contrário ao fechamento de escolas e apoia a reivindicação que vem unificando as ocupações, no sentido de parar imediatamente o processo de reestruturação e abrir amplamente o debate sobre as medidas com a comunidade no decorrer de 2016. Neste sentido, a realização de debates nas escolas e de audiências públicas em todo o estado seria um bom caminho.
Por fim, o Fórum das Seis repudia o uso de quaisquer medidas repressivas contra os estudantes e conclama o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e o secretário da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, a dialogarem com a comunidade!
São Paulo, 24 de novembro de 2015
Fórum das Seis
 
Para:
Geraldo Alckmin, Ilmo. Governador do Estado de São Paulo.
Herman Jacobus Cornelis Voorwald, Ilmo. Secretário de Estado da Educação
Fernando Capez, Ilmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
 
Com cópia:
Entidades representativas dos segmentos que compõem as escolas.




Fórum das Seis: Moção pela NÃO aprovação da PLC77/15

O Fórum das Seis, formado pelas entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), divulgou uma moção contra a privatização da ciência e tecnologia no Brasil.
Confira, abaixo, a moção na íntegra:
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Não à aprovação do PLC 77/2015. Contra a privatização da ciência e da tecnologia no Brasil
O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta sua preocupação com a tramitação do PLC (Projeto de Lei Complementar da Câmara) 77/2015, já aprovado na Câmara e que agora está no Senado, por considera-lo uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa do Brasil. O PLC 77 propõe mudanças no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa no Brasil, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos.
Se aprovado o PLC 77, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente “sequestrada” por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares. O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OS), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil.
Os ICTs poderão:
1 – Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas.
2 – Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos.
3 – Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.
As consequências são claras:
– Aumento da sangria do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores.
– Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.
– Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas.
– O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminui-los uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).
– O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
– Restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos.
Assim, diante do grave retrocesso que constitui o PLC 77, o Fórum das Seis soma-se às entidades representativas de setores dedicados ao ensino superior e à pesquisa que estão mobilizadas com o objetivo de alertar a sociedade sobre os riscos que a medida representa e impedir a sua aprovação pelo Senado.
Como o projeto foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado sem praticamente nenhum debate amplo com a comunidade acadêmica e de pesquisa ou com a sociedade, solicitamos a realização de uma audiência pública ampla e aberta a todos os segmentos representativos da sociedade brasileira para debater o PLC 77/2015 e suas implicações para o conhecimento estratégico no Brasil.
São Paulo, 24 de novembro de 2015
Fórum das Seis
Para: Senado Federal Com cópia: Entidades representativas de setores dedicados ao ensino superior e à pesquisa
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Moção de apoio às propostas de mudança do teto salarial: Emendas 4/2007 e 4/2008

O Fórum das Seis elaborou e enviou aos Deputados Estaduais de São Paulo um Moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional no 4 de 2007 e ao texto principal da Proposta de Emenda Constitucional no 4 de 2008. O apoio a estas emendas deve-se à compreensão, por parte de todas as entidades que congregam o Fórum, de que os proventos dos servidores públicos estaduais devem conter, na sua integralidade, todos os acréscimos decorrentes das eventuais vantagens inerentes à carreira.
Confira a Moção abaixo, na íntergra:
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Apoio às propostas de mudança do teto salarial: Emendas 4/2007 e 4/2008
O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta aos senhores deputados estaduais paulistas apoio à Proposta de Emenda Constitucional no 4 de 2007 e ao texto principal da Proposta de Emenda Constitucional no 4 de 2008, uma vez que as disposições transitórias desta última são ultrapassadas e atualmente são contrárias às necessidades dos servidores estaduais e municipais.
O apoio a estas emendas deve-se à nossa compreensão de que os proventos dos servidores públicos estaduais devem conter, na sua integralidade, todos os acréscimos decorrentes das eventuais vantagens inerentes à carreira.
O estabelecimento de um limite a esses proventos é uma exigência do Estado democrático de direito no que diz respeito à moralidade pública. No entanto, não é razoável que ele desconsidere os acréscimos salariais decorrentes de direitos historicamente consignados em lei. A fixação do limite em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigente na maior parte dos estados brasileiros, cumpre o papel de resguardar a moralidade pública e, ao mesmo tempo, salvaguardar a dignidade remuneratória desses servidores. Registre-se que São Paulo é um dos poucos estados da federação que ainda não corrigiu a contento esta injustiça.
Fórum das Seis São Paulo, 24 de novembro de 2015
Para: Deputados estaduais paulistas
 
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