O Fórum das Seis divulgou, nesta quinta-feira, dia 15 de janeiro, o boletim sobre a sanção da Lei Complementar (LC) nº 226/2026, que põe fim ao congelamento da contagem de tempo de serviço imposto ao funcionalismo público durante a pandemia de Covid-19. Ao mesmo tempo, a entidade encaminhou ofício ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da nova legislação nas universidades paulistas.
Sancionada pelo presidente Lula em 12 de janeiro e publicada no Diário Oficial da União em 13/1, a LC 226/2026 revoga dispositivos da LC 173/2020 e determina a devolução dos 583 dias congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O período volta a ser contado para fins de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, além de autorizar o pagamento de valores retroativos.
No boletim, o Fórum das Seis destaca que a sanção da lei representa a etapa final de uma longa luta do funcionalismo público. “Uma enorme injustiça, já que os servidores e as servidoras continuaram trabalhando durante todo o período”, afirma o texto, ao relembrar o contexto de aprovação da LC 173, durante o governo Bolsonaro.
De acordo com o Fórum das Seis, o entendimento predominante é de que a LC 226/2026 tem efeitos imediatos. Com a devolução do tempo, servidoras e servidores que completem os requisitos passam a ter direito, por exemplo, ao acréscimo de 5% referente ao quinquênio, além do recálculo da licença-prêmio. No caso de aposentadas e aposentados com paridade, também pode haver revisão de benefícios, a depender da situação individual.
OFÍCIO
O Fórum das Seis oficiou o Cruesp para cobrar informações concretas sobre como as universidades estaduais paulistas irão proceder. No documento, a entidade lembra que a nova lei “determina a devolução dos tempos confiscados do funcionalismo público” e “autoriza o pagamento dos retroativos decorrentes do congelamento”, solicitando que o Cruesp informe “como se dará a devolução dos tempos congelados e o pagamento dos retroativos no âmbito das universidades estaduais paulistas”.
O ofício foi encaminhado ao presidente do Cruesp e reitor da Unicamp, Paulo Cesar Montagner, com cópia aos reitores da USP, Unesp e ao superintendente do Centro Paula Souza. O Fórum reforça que, por conta da autonomia universitária, as universidades estaduais têm condições de implementar a devolução do tempo e definir o pagamento dos retroativos.
A entidade aguarda resposta do Cruesp e afirma que seguirá acompanhando e cobrando a efetiva aplicação da LC 226/2026, em defesa dos direitos de docentes e servidores técnico-administrativos das universidades e do Centro Paula Souza.
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