A medida tem abrangência nacional e alcança servidores(as) públicos(as) das três esferas — federal, estadual e municipal

Nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, conhecido como “Descongela”. Com a medida, fica encerrada a suspensão de 583 dias na contagem do tempo de serviço imposta durante a pandemia da covid-19, alcançando diretamente docentes e servidores(as) técnico-administrativos(as) das universidades estaduais de São Paulo.

Com a nova lei, volta a ser computado o período suspenso entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de progressões na carreira, adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio. A medida corrige as distorções da Lei Complementar nº 173/2020, que havia congelado direitos mesmo com trabalhadores(as) das universidades atuando de forma contínua durante o período mais crítico da crise sanitária.

O PLP 143/2020 foi aprovado pelo Senado Federal em meio a uma intensa mobilização das entidades sindicais do funcionalismo público, entre elas a ADunicamp e as demais representações que integram o Fórum das Seis. Durante a tramitação, o processo chegou a ser paralisado com a apresentação de uma emenda que transformava o projeto em meramente autorizativo, eliminando a obrigatoriedade do reconhecimento dos 583 dias congelados. Após a pressão das entidades e a consequente retirada da emenda, o texto foi aprovado por ampla maioria.

O conteúdo sancionado reconhece a contagem do tempo de serviço para servidores(as) estatutários(as), celetistas e autárquicos(as), alcançando diretamente trabalhadores(as) da USP, Unesp e Unicamp. Em relação aos valores retroativos, a lei autoriza — mas não obriga — União, estados e municípios a efetuarem os pagamentos, desde que tenham decretado estado de calamidade pública e disponham de orçamento para esse fim.

A sanção do “Descongela” é considerada uma vitória histórica do funcionalismo público e resultado de uma luta construída ao longo de anos. No estado de São Paulo, entidades como a ADunicamp e as demais que compõem o Fórum das Seis tiveram papel central na mobilização política, na articulação com parlamentares e na defesa da devolução integral do tempo congelado para os(as) trabalhadores(as) das universidades estaduais.

PRÓXIMOS PASSOS

Para as entidades sindicais das universidades paulistas, a expectativa é de que a devolução dos 583 dias ocorra de forma imediata, com a incorporação automática do período nas carreiras de docentes e servidores(as) técnico-administrativos(as). O Fórum das Seis irá cobrar do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) um posicionamento sobre as providências que serão adotadas pelas reitorias para garantir o cumprimento da nova lei.

Em relação aos valores retroativos, terá início uma nova etapa de mobilização no âmbito estadual, com o objetivo de pressionar o governo de São Paulo e as administrações universitárias a efetuarem o pagamento. Como o texto sancionado autoriza, mas não obriga, a recomposição financeira, as entidades apontam que a luta seguirá para garantir que não haja novas perdas aos(às) trabalhadores(as) das universidades estaduais paulistas.