Sob forte pressão do mercado financeiro e negociada a portas fechadas no Congresso Nacional, a reedição da PEC 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, voltou ao centro dos debates políticos e reacendeu o alerta de entidades sindicais, movimentos sociais e especialistas. A proposta, que tramita em um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados, representa um profundo ataque ao serviço público brasileiro, aos direitos das e dos servidores e à própria democracia.

Conforme revela a matéria especial publicada na página 8 do InformANDES nº 167 (leia aqui), a proposta em construção pretende alterar regras de ingresso, estabilidade e remuneração no funcionalismo em todas as esferas da administração pública. O plano inclui a substituição do atual sistema de carreiras por uma lógica de “posto ou posição”, o que pode levar ao achatamento salarial e ao fim das progressões por tempo de serviço.

Outro ponto alarmante é a tentativa de flexibilizar a estabilidade, permitindo demissões por “insuficiência de desempenho” e ampliando contratações temporárias com base em critérios vagos de “interesse público”. Para o ANDES-SN, trata-se de um projeto de desmonte do Estado, que precariza serviços essenciais e fragiliza a proteção das servidoras e servidores contra pressões políticas.

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Aprofundamento das desigualdades e ameaça à soberania

Como aponta a matéria da página 9, a Reforma Administrativa vai muito além de ajustes burocráticos. Ao propor a unificação remuneratória entre União, estados e municípios sem considerar desigualdades regionais, a medida tende a ampliar as disparidades existentes, sobretudo em regiões com menor capacidade financeira. A consequência prática será a deterioração de serviços essenciais como saúde e educação, especialmente nas áreas que mais precisam.

A lógica meritocrática e competitiva inspirada no setor privado também ameaça a universalidade e a cooperação que devem guiar o serviço público, priorizando metas quantificáveis em detrimento da qualidade e da equidade no atendimento à população. O resultado pode ser uma cidadania incompleta e uma soberania nacional comprometida, com o Estado perdendo capacidade de planejar e executar políticas estratégicas de longo prazo.

A farsa do “Estado gastador”

Um dos principais argumentos utilizados para justificar a Reforma Administrativa é a ideia de que o Estado brasileiro gasta demais com pessoal. Essa narrativa, no entanto, não se sustenta diante dos dados oficiais. Segundo levantamento apresentado na matéria da página 10, em 2024, a despesa com pessoal representou apenas 25,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) – muito abaixo do limite de 50% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proporção vem caindo desde 2017 e atingiu 27,2% em 2022, o menor patamar da série histórica. Ao mesmo tempo, os gastos com juros e amortizações da dívida pública ultrapassaram R$ 25 trilhões no mesmo período, evidenciando que o verdadeiro desequilíbrio das contas públicas está na política da dívida e não no funcionalismo.

Além disso, propostas que fragilizam a estabilidade e expandem contratações temporárias colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.

Outras pautas desta edição

Além da análise aprofundada sobre a Reforma Administrativa, a edição nº 167 do InformANDES traz reportagens essenciais que ajudam a compreender os desafios atuais do ensino superior e do serviço público brasileiro. Entre os destaques, está a denúncia sobre a crescente ameaça à autonomia universitária provocada pelo aumento das emendas parlamentares (págs. 12 e 13), que coloca em risco o financiamento e a gestão das instituições de ensino.

A publicação também aborda como o dinheiro público tem sido direcionado para fortalecer as big techs, em vez de impulsionar a produção tecnológica e a inovação nacionais (págs. 14 a 16). Outro ponto importante são as mobilizações docentes contra a privatização das universidades estaduais e em defesa do serviço público, com destaque para a resistência à Reforma Administrativa (págs. 4 a 7).

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