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Chegou ao plenário da Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como “Descongela, já!”, que propõe a restituição dos períodos de tempo de serviço suspensos durante a pandemia da Covid-19 para fins de aquisição de direitos funcionais como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Com a aprovação do regime de urgência em 14 de julho de 2025, o projeto está apto a ser votado a qualquer momento. A medida beneficia servidores públicos que tiveram sua contagem de tempo congelada por 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar (LC) 173/2020. A legislação, aprovada durante o governo Bolsonaro sob o argumento de conter gastos públicos em apoio a estados e municípios, impôs severas restrições ao funcionalismo, incluindo a proibição de reajustes salariais, novas contratações e o avanço na contagem de tempo para direitos adquiridos.

A suspensão dos direitos funcionais foi amplamente criticada por entidades representativas dos servidores, que denunciaram o caráter punitivo da medida imposta a quem atuou na linha de frente durante a emergência sanitária. O então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se referir à LC 173 como uma “granada no bolso do inimigo”, em clara alusão ao funcionalismo público.

Desde então, diversas organizações sindicais, como a ADunicamp, têm se mobilizado contra o que consideram um confisco de direitos, inclusive por meio de ações judiciais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a LC 173, o que reforçou a necessidade de atuação no Congresso Nacional para a reparação das perdas.

Em 2022, uma primeira conquista parcial foi alcançada com a promulgação da LC 191, que restituiu o tempo de serviço aos servidores das áreas da saúde e segurança pública. Nas universidades estaduais, os efeitos da medida beneficiaram apenas parte dos(as) servidores(as) ligados(as) à área da saúde.

O PLP 143/2020 reúne agora cerca de 30 propostas legislativas apensadas, todas com o objetivo de garantir a devolução integral do período congelado a todos os servidores. A tramitação do projeto representa um avanço importante na luta pela recuperação de direitos e pela valorização do serviço público.

Mobilização é fundamental

Com a iminência da votação e a necessidade de quórum qualificado (257 votos), entidades representativas do funcionalismo têm convocado suas bases a pressionar os parlamentares pela aprovação do PLP 143/2020.

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora de um dos projetos apensados (PLP 21/2023), disponibilizou uma ferramenta que facilita o envio de mensagens e e-mails aos deputados e deputadas. Acesse: https://tinyurl.com/PressaoDescongela e manifeste seu apoio à restituição dos direitos dos servidores públicos.