BOLETIM_adu_03082015_webEncontro vai discutir, na próxima quarta-feira (05/08), as propostas de mudanças no Sistema de Seguridade Social que tramitam no Congresso Nacional

A ADunicamp realiza, na próxima quarta-feira (05/8), a partir do meio dia em seu auditório, um debate sobre Previdência e as Novas Regras da Aposentadoria previstas na proposta em discussão no Congresso Nacional.

A ADunicamp decidiu realizar o encontro devido ao grande número de consultas feitas por associados sobre eventuais impactos que as mudanças poderão provocar em suas aposentadorias, com a instituição da “fórmula 85/95” em substituição ao fator previdenciário.

A nova regra aprovada pela Câmara Federal foi vetada, em parte, pela presidenta Dilma Roussef, que propôs a inclusão de “progressividade” na fórmula, de modo a aumentar o tempo para a aposentadoria de acordo com o aumento da expectativa de vida da população brasileira. Na avaliação do governo, se a mudança for feita sem a “progressividade” os gastos da Previdência chegarão a R$ 3,2 trilhões até 2060, inviabilizando o sistema, segundo o governo.

O debate, que será transmitido ao vivo pelo site Socializando Saberes (http://socializandosaberes.net.br), servirá para esclarecer as dúvidas dos docentes, mas pretende ir além.

Para o economista Eduardo Fagnani, do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp e um dos integrantes da mesa de debates, questões graves estão em jogo no projeto de reforma do Sistema de Seguridade Social que está em discussão no Congresso.

Nas Medidas Provisórias 664 e 665, editadas pela Presidência da República em dezembro passado, são estabelecidas novas regras para o acesso a benefícios previdenciários como, por exemplo, auxílio-doença, abono salarial, pensão por morte do cônjuge e seguro-desemprego, entre outras.

As MPs não agradaram centrais sindicais e organizações do direito do idoso que prometem se mobilizar, assim que as discussões forem retomadas no Congresso Nacional.

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“Não há déficit na Previdência”
As propostas recorrentes de reformas no sistema previdenciário brasileiro, discutidas há décadas e ao longo de todos os últimos governos, são embaladas sempre pelo discurso da necessidade de corrigir o déficit na Previdência.

Mas, para Fagnani, esse é um falso discurso.

Um número crescente de economistas, pesquisadores e grupos da sociedade civil têm apresentado estudos e trabalhos que questionam o déficit na Previdência e, mais do que isso, apontam para os interesses de grupos econômicos que lutam para se apropriar e gerenciar os altos recursos arrecadados pelo sistema previdenciário.

De acordo com esses estudos, a tese do déficit se apoia em uma falsa contabilidade apresentada pelo governo. De acordo com eles, a realidade é exatamente a inversa, ou seja, o sistema previdenciário é superavitário.

A Fundação Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) aponta, em estudo divulgado no final do ano passado, que o superávit da Previdência em 2013 foi de R$ 76,2 bilhões. Já o poder executivo informou, no mesmo período, que houve déficit de mais de R$ 83 bilhões.

“Uma discrepância deste tamanho só pode ser justificada por diferentes metodologias – e visões políticas – utilizadas nos dois cálculos”, aponta Fagnani.

O governo contabiliza apenas uma fonte de custeio para todo o sistema de Seguridade Social: a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos – 11% descontados sobre o salário do trabalhador e 20% de contribuição das empresas. E, como despesa, todos os gastos com a Seguridade Social.

Já instituições como a Anfip levam em consideração todo o orçamento da Seguridade Social, assegurado na LOA (Lei de Orçamento Anual). Assim, os grupos que defendem que a Previdência acumula um superávit apontam que hoje são muitas as fontes que sustentam a Seguridade Social, financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

Para esses grupos e instituições, a Previdência que é apenas parte do Sistema de Seguridade não é deficitária.

Previdência e Seguridade
A Previdência integra o amplo projeto de resgate e inclusão social que foi estabelecido pela Assembleia Constituinte de 1988 no chamado Sistema Brasileiro de Seguridade Social. O artigo 194 da Constituição Federal define que a Seguridade Social inclui direitos à Saúde, Previdência e Assistência Social, com receitas vindas de várias fontes e estabelecidas na LOA.

Além da contribuição de empregados e empregadores, a Seguridade Social é financiada pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) – que apesar de extinta ainda aporta recursos para o sistema –, além de orçamentos específicos de ministérios diretamente envolvidos com o sistema.

Mas, para efeitos contábeis, o governo lança todos essas arrecadações na LOA e não as destina exclusivamente ao Sistema Previdenciário.

Estudiosos da questão, como o professor da PUC de São Paulo, e especialista em Direito Processual Administrativo Previdenciário, Wagner Balera, defendem que todos os demais serviços da assistência, como Bolsa Família e gastos com saúde deveriam ser, “exclusivamente, financiados pela receita de impostos”. Para o professor, o problema do Estado é jogar o pagamento desses gastos nas “costas largas da seguridade”, desestabilizando o financiamento do INSS.

O professor Fagnani lembra que, inclusive, parte vultosa desses recursos estabelecidos na LOA é destinada a garantir o superávit primário, ou seja, vai para o sistema financeiro para pagamento da dívida pública.

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Para pagar os bancos
De acordo com a Anfip, os saldos positivos da Seguridade Social são significativos desde 2000. “Os valores desses saldos mostram o tamanho da contribuição da Seguridade para a política de ajuste fiscal do Governo. No período de 2000 a 2004 foram utilizados recursos da Seguridade Social da ordem de R$ 165 bilhões para contribuir no superávit primário da União”, aponta a Anfip.

A associação “Auditoria Cidadã da Dívida” tem se manifestado contra a utilização de recursos do sistema previdenciário para garantir o superávit primário. “Em vez de atacar o maior gasto público caracterizado por injustificáveis e elevadíssimos juros incidentes sobre uma dívida que nunca foi auditada, e sobre a qual recaem diversos indícios de ilegalidades e ilegitimidades, o governo faz justamente o contrário: promove mais uma contra reforma da previdência e trabalhista, que afeta tanto os trabalhadores/aposentados como também os servidores públicos, para que sobrem mais recursos para o pagamento dos juros da dívida”, afirma.

Em publicação recente, a associação afirma que o governo Dilma repete a mesma estratégia utilizada em outras reformas e tentativas de reformas da Previdência, ao divulgar dados que aparentemente indicam que os trabalhadores e aposentados é que seriam os responsáveis pelo “rombo” nas contas públicas.

“Como sempre, o governo caracteriza tais ajustes como a ‘eliminação de excessos e distorções’, como se os trabalhadores/aposentados fossem privilegiados. Porém, os verdadeiros privilegiados do orçamento público são, na realidade, os rentistas da dívida pública, que devem ficar com R$ 1,356 trilhão, ou 47% do orçamento de 2015, conforme o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 aprovado recentemente na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional”, diz a associação.

Política de grandes interesses
Em sua tese de doutorado “A Falsa Crise do Sistema de Seguridade Social no Brasil” a professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da UFRJ, aponta os grandes interesses e as questões políticas que estão por trás dessas diferentes metodologias de contabilidade da Previdência.

“Existem interesses econômicos poderosos empenhados em propagar a ideia de que há um déficit na Previdência que, concretamente, não existe. E não sou só eu quem diz isso, a maior parte das pessoas que defendem a manutenção de uma Previdência pública comprova facilmente, através dos próprios dados oficiais disponibilizados pelo website do Ministério da Previdência, que há distorções”, aponta ela.

Denise diz que essas contradições levantam uma questão principal: “Se não há um déficit, quais são os interesses do governo em propagar a ideia de que há um déficit”?

Com os recursos que destina à aposentadoria e aos benefícios sociais, a Previdência cobre 25 milhões de pessoas, retira da linha de pobreza mais de 18 milhões de brasileiros e mantém a sobrevivência e a atividade econômica de milhares de municípios.

Para o jurista Odasir Piacini Neto, especialista em direito previdenciário, o permanente discurso do déficit da Previdência exige que se faça um novo questionamento: “A quem interessa propalar a divulgação do falacioso déficit da previdência social? A resposta para esse questionamento talvez esteja em seu próprio superávit, uma vez que um montante tão grande de recursos, sem dúvida alguma, atrai atenção de todos os setores da sociedade, sendo certo que com a divulgação do pretenso déficit da previdência, torna-se mais fácil a modificação e substituição da destinação constitucionalmente prevista para os recursos da Seguridade Social”, argumenta ele.

Privatização da Previdência
Piacini Neto lembra que, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, houve a tentativa de estabelecer um modelo de Previdência Social privado, nos moldes do modelo adotado no Chile, onde a previdência pública seria fechada para os novos segurados e substituída por um sistema privado. A tentativa não frutificou. “Em 1995, tentou-se estabelecer que a administração dos recursos da seguridade social por parte do sistema público brasileiro ficaria limitada a três salários mínimos, sendo que o restante deveria ser administrado pelos bancos, através de um sistema complementar e de vinculação compulsória, proposta que também não logrou êxito”, relata ele e conclui: “Assim, verifica-se que, se existisse de fato o falacioso déficit na Previdência Social, não teriam tantos interesses voltados para a administração de seus recursos, bem como não seria possível a abdicação de tamanhos valores (R$ 7,2 bilhões por ano). Chega-se a conclusão de que, na verdade, o que existe não é um déficit previdenciário, mas sim um déficit de informação”.

O especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10, Paulo Kliass, também aponta os interesses envolvidos no discurso recorrente do déficit da Previdência. “Em primeiro lugar, o desejo ardente do sistema financeiro de se lançar com liberdade sobre a movimentação de um fundo bilionário como a nossa previdência. Ao contrário do ocorrido com uma parcela dos países desenvolvidos e grande parte dos países do Terceiro Mundo, o Brasil conseguiu evitar o canto de sereia neoliberal nesse domínio e manteve a natureza pública de sua previdência oficial. O regime de previdência privada e os fundos de pensão operam como previdência complementar ao regime público universal para todos. Mas o grande sonho dos operadores do mundo das finanças é apoderar-se de todo o sistema previdenciário”, afirma Kliass.

Para Kliass, ao converter o direito cidadão “em sonho de consumo, um produto a mais a ser vendido aos clientes, a exemplo dos seguros de carro, das aplicações nos fundos de investimentos, das hipotecas para aquisição de imóveis”, o regime previdenciário “tornar-se-ia um universo infindável de ganhos elevados e riscos bastante reduzidos para as instituições financeiras”.

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