A ADunicamp, signatária do Manifesto contra o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, convida a comunidade acadêmica da Unicamp a conhecer, apoiar e assinar o documento, que se posiciona firmemente contra a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que regulamenta o trabalho por plataformas digitais.

O PLP 152/2025 representa um grave retrocesso nos direitos trabalhistas ao definir os trabalhadores de plataformas como “não subordinados” e sem vínculo empregatício, desconsiderando a realidade da gestão algorítmica exercida pelas empresas de aplicativos. Na prática, o projeto exclui esses trabalhadores da proteção da legislação trabalhista brasileira e abre caminho para a ampliação da precarização do trabalho, com impactos que atingem o conjunto da classe trabalhadora.

Leia e assine o manifesto: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR157603

O manifesto denuncia que o projeto legitima jornadas excessivas, remuneração insuficiente, ausência de garantias como férias e descanso semanal remunerado, além de fragilizar a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Também critica a consolidação de um poder disciplinar das plataformas, que inclui bloqueios e sanções unilaterais, incompatíveis com a alegada “não subordinação” prevista no texto legal.

Outro ponto central é a falsa comparação com experiências internacionais. Diferentemente da Diretiva da União Europeia, que presume a existência de vínculo empregatício e impõe limites, transparência e fiscalização rigorosa sobre a gestão algorítmica, o PLP 152/2025 exclui frontalmente essa possibilidade e apresenta dispositivos genéricos, sem efetividade prática.

Diante da gravidade do projeto, o manifesto afirma que o PLP 152/2025 deve ser rejeitado integralmente, por representar um dos mais profundos ataques recentes à legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização do trabalho sob o discurso de modernização e suposta concessão de direitos.

Leia e assine o manifesto: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR157603