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Administração das aposentadorias e pensões das servidoras e servidores públicos (RPPS) pelo INSS – Pode isso?

Entenda o Decreto nº 10.620/2021

*LBS Advogados

Sem qualquer diálogo com as servidoras e os servidores públicos ou sindicatos que os representam, como tem ocorrido ao longo desses últimos anos, o governo passou a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para o INSS.

O Decreto nº 10.620/2021 é polêmico e tem gerado revolta e dúvidas. Nesse texto, ajudamos a compreender o alcance e o problema jurídico dessa alteração.

Qual objetivo do decreto?

Alterar a competência para concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União.

Centralizar as atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões no órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Quais servidores serão afetados com a medida?

Os servidores públicos federais civis da União, vinculados ao Poder Executivo, ativos, aposentados e pensionistas.

Como serão afetados?

O Decreto desvincula os servidores do órgão de origem.

Aos vinculados à União que ocupam cargo no Executivo, deverão buscar a concessão de suas aposentadorias no SIPEC. Aos vinculados às autarquias e fundações, deverão buscar a concessão de suas aposentadorias no INSS.

A maior parte dos servidores federais são vinculados a alguma autarquia ou fundação, a exemplo, agências reguladoras, superintendências de desenvolvimento, departamentos de infraestrutura, institutos nacionais, universidades federais e centros federais de educação tecnológica.

A desvinculação trará dificuldades para o novo órgão gerir esses pedidos. Isso porque cada órgão guarda os registros funcionais, carrega histórico muitas vezes não digitalizado e conhece as peculiaridades da carreira. Além disso, há o distanciamento que dificultará a solução dos eventuais problemas.

O maior impacto será no tempo para concessão da aposentadoria e pensão. Hoje, o INSS acumula atraso na prestação dos seus serviços ordinários, sofre com falta de servidores, enfrenta dificuldades no processo de digitalização e demora de forma acentuada para conceder aposentadorias e benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ademais, o Regime Próprio de Previdência Social possui diversas regras em razão das sucessivas alterações constitucionais e a composição do salário dos servidores é distinta para cada carreira.

Portanto, desvincular a concessão e manutenção da aposentadoria e pensão dos órgãos de origem gerará mais transtorno aos servidores e maior carga de trabalho ao INSS, que já não suporta o volume de demandas do RGPS, quiçá a nova demanda vinda do RPPS.

Quais outros problemas com essa mudança?

Além dos já apontados, repita-se: a) dificultar o acesso aos servidores e b) maior comprometimento da estrutura do INSS (que impactará também na prestação de serviço a toda sociedade), o Decreto foi uma forma autoritária de modificar as estruturas do funcionalismo público e o acesso à aposentadoria, desvirtuando a regra constante no § 20 do art. 40 da Constituição.

Para compreender, é necessário conhecer um pouco do SIPEC e do contexto histórico desse Decreto.

O SIPEC foi criado pelo Decreto nº 67.326/1970 com o objetivo de gerenciar cadastro, normatizar e expedir orientações, classificar e distribuir carreiras, organizando as atividades de administração pessoal do serviço civil do Poder Executivo, integrado por todas as unidades organizacionais, de qualquer grau, incumbidas especificamente das atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias.

Até então cada órgão era responsável pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões.

Esse movimento de centralizar a gestão na concessão da aposentadoria e pensão se iniciou no governo do presidente Michel Temer, com o Decreto nº 9.498/2018, agora revogado.

A centralização da concessão e manutenção das pensões e aposentadorias dos servidores vinculados ao SIPEC no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia, vinha sendo realizado de forma paulatina e tinha a data limite para ser completada até 1º de fevereiro de 2022 e contemplava apenas alguns servidores vinculados aos Ministérios.

O que nos parece é que, mal acabou o trabalho de centralização, a administração pública decidiu dividir os servidores, descentralizando o que sequer tinha sido centralizado.

O grupo menor, basicamente aqueles que já estavam sob a gerência do Ministério da Economia, permanece lá no SIPEC; os outros servidores, mais numerosos, ficarão sob a competência do INSS.

Nomeando como “desburocratização”, o presidente Michel Temer criou uma centralização desnecessária e o atual governo, para reduzir o trabalho em implementar a centralização, “passou a bola” para o INSS, que “está sem condição de jogo”, na linguagem do boleiro.

Sob o ponto de vista da motivação do ato administrativo e da eficiência, essa alteração também não se justifica, já que o INSS não tem a especialidade para desempenhar essa função, tampouco capacidade estrutural. Ainda, não havia nenhum problema na concessão da aposentadoria/pensão pelo órgão.

E por que o governo fez essa mudança?

Oficialmente, não se sabe exatamente o motivo dessa mudança toda, mas vamos te contar a real intenção com base em movimentações que não são coincidências.

O Decreto distorce o conteúdo do parágrafo 20 do art. 40 da Constituição federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Como ainda não existe a Lei Complementar que estabelece critérios, parâmetros e a natureza do órgão gestor, o Decreto nº 10.620/21 se antecipou para dizer, no inciso I do art. 1º, que não dispõe sobre o órgão ou a entidade gestora única do regime próprio de previdência social, no âmbito da União, de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição.

Mas veja. Se ele dispõe sobre a) competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e estabelece b) que as atividades serão realizadas I – pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à administração pública federal direta; e II – pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas, o que ele está fazendo, na verdade, é centralizar as atividades do RPPS em dois órgãos distintos, mesmo que tenha mencionado que não se trata do § 20 do art. 40 da CF/88, manobra expressamente vedada e inconstitucional.

É o famoso “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.

Por fim, o que nos cabe concluir é que o objetivo de tal medida, longe de desburocratizar, tende a dificultar o acesso da servidora e do servidor civil público federal à aposentadoria e pensão, bem como a manutenção do pagamento, principalmente aos aposentados e pensionistas que têm direito à paridade. Por consequência, haverá represamento da força de trabalho já que, até o ano de 2030, 35% dos servidores públicos deverão pedir suas aposentadorias[1].

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

REFERÊNCIA

[1] https://oglobo.globo.com/economia/reforma-administrativa-com-35-dos-servidores-perto-da-aposentadoria-cresce-urgencia-por-mudancas-24627058

*Artigo publicado originalmente pela LBS Advogados.




20 de novembro | Mês da consciência Negra

O dia 20 de novembro é o Dia Nacional da Consciência Negra por ser o dia atribuído à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. Entretanto, não se trata de um simples dia de celebração. É um dia de reflexão em que se destaca a luta pelos direitos da população negra.
Os debates têm sido cada vez mais frequentes buscando conscientizar a população em geral e mostrando que o racismo deve ser fortemente combatido. A valorização da cultura e ações afirmativas na educação, inclusão e fortalecimento político são cada vez mais debatidos e implementados.
Apesar disso, o preconceito e discriminação para com essas pessoas que correspondem a mais da metade da população brasileira adquirem proporções inacreditáveis: ainda ocorrem com frequência episódios impressionantes de violência e maus tratos e o racismo estrutural segue fortemente instalado na sociedade brasileira. Esse racismo institucional é velado e disfarçado por trás de uma frágil tolerância. Por que é tão difícil reconhecer a participação histórica da comunidade negra na formação da população e da cultura brasileiras?
No dia de hoje, a ADunicamp se junta a toda a comunidade brasileira para celebrar a data da Consciência Negra, ciente de que apenas por meio de um combate sistemático e permanente ao racismo e a todas as formas de discriminação poderemos alcançar a plena cidadania para todos.




Roda de Conversa discute Gênero e Feminismo e alerta para onda antifeminista e crescimento da violência

A professora Karla Adriana Martins apresentou um amplo panorama histórico do feminismo e das lutas feministas no Brasil e no mundo, na abertura da Roda de Conversa intitulada Gênero e Feminismo, realizada nesta quinta-feira, 05, no pátio da ADunicamp, como parte da programação do Dia Internacional da Mulher, que ocorre em 8 de março.
A professora é pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero PAGU e docente dos Programas de Pós-Graduação em Multimeios (IA) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais (IFCH). A programação especial de eventos (confira aqui) é organizada por mulheres da ADunicamp, da APG Unicamp e do STU.
Karla historiou as diferentes etapas e avanços do feminismo nos países do Ocidente e alertou para a onda antifeminista que acontece hoje, não só no Brasil, em decorrência da reação do pensamento conservador na sociedade.
Ela lembrou que, até o início da década de 1980, as instâncias judiciais brasileiras ainda aceitavam o conceito de “honra ferida” para inocentar homens que cometiam violência e até assassinato de mulheres.
“A violência contra a mulher se encontra não só do homem que a comete, mas também no corpo da sociedade e em seu arcabouço cultural e jurídico”, apontou. Assim, a onda conservadora desperta conceitos que já vinham sendo eliminados do convívio social como resultado das lutas feministas, mas que ainda permanecem latentes em alguns segmentos. Não por acaso, a violência contra a mulher e o feminicídio tem crescido nos últimos anos no Brasil.
Para Karla, o crescimento do antifeminismo coloca em risco conquistas recentes dos movimentos de defesa das mulheres. “Vivemos um momento de retirada de direitos. E isso inclui a retirada dos direitos das mulheres, como o caso do aborto legal em casos de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia. Já se discute hoje a retirada desses direitos que são recentes e foram duramente conquistados”, afirmou.




Debaixo de protestos reprimidos pela PM, deputados aprovam Reforma da Previdência estadual

Sob protesto de milhares de servidores que foram duramente reprimidos pela Polícia Militar, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou na manhã desta terça-feira, 3, a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 18/2019 que estabelece a Reforma da Previdência estadual proposta pelo governador João Dória (PSDB).
O projeto foi aprovado, em segundo turno, com 59 votos a favor e 32 contra (ver quadro abaixo). A aprovação precisava de 57 votos favoráveis, pelo menos três quintos do total de 94 deputados.
Os servidores estaduais, contrários à reforma, ocuparam o plenário e corredores da Alesp e se concentraram também no lado de fora do prédio. Eles foram duramente reprimidos pela polícia, que atirou spray de pimenta e bombas de gás do lado de fora do plenário e nas calçadas externas do prédio.
Dirigentes da ADunicamp e professores que participaram dos protestos, assim como outros manifestantes, tiveram que se alojar em gabinetes de deputados, para escapar dos gases e da repressão.
A REFORMA
O projeto de Reforma atinge em cheio o funcionalismo público paulista. Confira algumas das mudanças:
– Aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição obrigatória para o SPPrev, um confisco de 3%.
– Aumenta o tempo de contribuição para recebimento integral da aposentadoria.
– Aumenta a idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres e, para professores/as da rede estadual 60 anos para homens e 57 para mulheres).
– Desobriga o pagamento do abono de permanência.
– Diminui em pelo menos 50% o valor da pensão por morte.
– Extingue a aposentadoria proporcional por idade.
– Extingue a incorporação de gratificações por função, inclusive para pessoal da ativa.
CONFIRA AQUI OS EFEITOS E PERDAS QUE SERÃO CAUSADOS PELA REFORMA
Confira como votou cada Deputado/a:
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ADUNICAMP VAI DEBATER POLÍTICA SALARIAL E CARREIRA NO INÍCIO DE MARÇO

O Conselho de Representantes da ADunicamp, reunido em 20 de fevereiro, decidiu intensificar o debate na categoria docente sobre política salarial e carreira. Para isso, serão convocadas reuniões nas Unidades da Unicamp – com participação dos conselheiros e da Diretoria da ADunicamp – a respeito da insatisfação dos docentes quanto aos seus níveis de remuneração e também às dificuldades de progressão na carreira.
Entende-se que, sobretudo os níveis iniciais da carreira docente – MS 3.1 e MS 3.2 – os salários estão bastante defasados, seja na comparação com as Universidades Federais, seja na comparação com algumas instituições privadas de ensino ou mesmo no mercado de trabalho fora em empresas e outras instituições. Os conselheiros discutiram a necessidade de se abrir um debate franco entre a comunidade e a reitoria a respeito deste tema.

“Além de lutarmos contra a fuga de cérebros, precisamos fazer com que novos cérebros continuem chegando à Unicamp. Cada vez mais a Universidade e o serviço público tem deixado de ser atrativo aos novos talentos, com todas as perdas que a carreira tem sofrido – como o provável fim da incorporação de gratificações e demais perdas da reforma da previdência estadual em tramitação na ALESP”, disse o professor Wagner Romão, presidente da ADunicamp.

O calendário geral das reuniões será divulgado nos próximos dias. Com o intuito de fomentar o debate, a Diretoria faz um convite aberto a todos/as docentes da UNICAMP para que escrevam artigos a respeito da política salarial e da carreira, os quais serão divulgados em todos os canais de comunicação da entidade.
ASSEMBLEIA NO DIA 11 DECIDIRÁ SOBRE PARALISAÇÃO NO DIA 18 DE MARÇO
Foi aprovado no 39o Congresso do Andes-SN – do qual a ADunicamp é seção sindical – a participação na Greve Geral da Educação, convocada para o dia 18 de março. As pautas principais das mobilizações são a luta contra a precarização do ensino e a defasagem salarial, a renovação do Fundeb e também a luta contra o contingenciamento e cortes de recursos para a ciência e tecnologia.
A ADunicamp convocará Assembleia a realizar-se no dia 11 de março, 12h, para a decisão sobre a paralisação das atividades no dia 18 e também sobre como a categoria organizará suas ações. Também será ponto de pauta, conforme deliberado pelo Andes-SN, a possibilidade da construção de uma greve nacional de docentes ainda no primeiro semestre.
INCORPORAÇÃO DE PESQUISADORES DA CARREIRA PQ À ADUNICAMP
A Diretoria da ADunicamp informou aos membros do CR todo o processo de diálogo com servidores da carreira Pq que reivindicam a possibilidade de filiar-se à nossa Associação. Esta relação vêm se estreitando desde o início do ano passado e é chegada a hora de uma decisão que envolva todos os filiados e filiadas ao sindicato.
A decisão implica em alteração do Regimento da ADunicamp. A Diretoria consultou o Andes-SN sobre o tema e foi dado sinal verde para que seja feita a alteração.
Toda alteração no Regimento deve ser feita em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, respeitado o quorum de 10% do total dos sindicalizados. Hoje a ADunicamp possui atualmente 2.283 filiados, de modo que serão necessários os votos de pelo menos 228 associados/as. A deliberação sobre a alteração estatutária deve ser de no mínimo 60% dos sindicalizados presentes.
A Diretoria convocará uma Assembleia para deliberação sobre a filiação dos Pqs à entidade no dia 25 de março, a partir das 9h da manhã. Haverá uma urna onde deverão ser depositados os votos dos filiados presentes. Votam apenas as pessoas já filiadas. Espera-se que o quórum mínimo seja obtido ao longo do dia 25.
Se a votação pela mudança estatutária for vitoriosa, ela deve ainda ser referendada por maioria simples, em consulta a ser realizada nos dias 12 e 13 de maio, mesma data das eleições para a nova Diretoria e Conselho de Representantes da ADunicamp (2020-22), bem como da nova Diretoria do Andes-SN (2020-22).




Observatório do Conhecimento retoma atividades

Reunião aconteceu na sede ADUNB, em Brasília

Os representantes das entidades que fazem parte do Observatório do Conhecimento estiveram em Brasília, nesta terça-feira (18), em reunião plenária, para planejar as atividades para 2020.
Além da AdUFRJ, estiveram presentes os presidentes da APUFSC (UFSC), APUB (UFBA), ADUNB (UNB), ADUNICAMP (Unicamp), ADUFEPE (UFPE), APUBH (UFMG) e ADUFSCAR (UFSCAR).
Um dos principais pontos em discussão foi sobre o trabalho de incidência política no Congresso Nacional e as mobilizações para a greve do dia 18 de março. Sobre o primeiro, ficou definido que as prioridades da agenda legislativa serão a defesa da autonomia universitária, a questão do orçamento e a PEC emergencial. Já sobre a greve, o Observatório, assim como fez em 2019, irá produzir conteúdos e materiais que contribuam com as mobilizações.
O Observatório teve, ainda, duas agendas na Câmara dos Deputados. Na primeira, houve reunião com o Grupo de Trabalho sobre Universidades, instituído pelo presidente Rodrigo Maia no ano passado.
Participaram do encontro o coordenador do GT, e ex-reitor da UFF, professor Roberto Salles, a relatora, e ex-reitora da UFAP, professora Eliane Superti e o vice-coordenador, e ex-reitor da UFCG, Thompson Mariz. Os membros do GT informaram que o relatório final dos trabalhos contará como uma de suas fontes, apontamentos produzidos pelo Observatório e que o texto será apresentado em 06 de abril. Na reunião foi distribuído o informe preparado pelo GT, sobre a situação orçamentária das universidades (baixe o documento aqui).
GT sobre Universidades da Câmara dos Deputados recebeu representantes do Observatório

No segundo encontro, com o deputado João Campos (PSB/PE), membro da Comissão Externa da Câmara que acompanha o MEC, os representantes do Observatório apresentaram as prioridades da agenda legislativa, além das preocupações com os ataques que as universidades vem sendo vítima por parte do governo federal.
Fonte: Observatório do Conhecimento




STF derruba liminares que barravam votação da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou, nesta terça-feira, 18, as liminares que barravam a tramitação da PEC 18/2019, que trata da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo).
A PEC estava suspensa desde dezembro do ano passado após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) conceder liminar a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT).
Em janeiro, o TJ-SP barrou a tramitação da PEC pela segunda vez, ao conceder outra liminar, desta vez em atendimento a um mandado de segurança impetrado pela Apeoesp (Sindicato dos Professores de SP).
A ALESP recorreu e o impasse foi parar no STF, onde ficou por quase dois meses. Com a PEC destravada,  o texto pode ser levado ao plenário da ALESP e votado a qualquer momento.
A Diretoria da ADunicamp está em contato permanente com parlamentares e outas entidades. Quaisquer novidades, serão divulgadas em caráter de urgência.




NOTA DA DIRETORIA DA ADUNICAMP A RESPEITO DO COMUNICADO DA REITORIA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Nesta segunda-feira, 17, a Reitoria da Unicamp divulgou nota referente à Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em 2019 e à PEC n. 18/19, que reforma a previdência no estado de São Paulo.
No documento, a administração central da Universidade reforça a garantia dos quinquênios e da sexta-parte, direitos que estão previstos no Artigo 129 da Constituição Estadual. Porém, anunciou a suspensão da incorporação das gratificações de representação, por orientação da Procuradoria Geral da Unicamp, e antes que se manifeste a Procuradoria Geral do Estado (confira a íntegra da nota abaixo).
Diante da decisão da Reitoria da Unicamp, a diretoria da ADunicamp e sua assessoria jurídica vêm estudando possibilidades de ação judicial, uma vez que é questionável a aplicação de tal mudança, especialmente com relação às pessoas que já estavam no serviço público.
Quanto à contribuição previdenciária, a nota da Reitoria diz que permanece vigente o desconto excluindo da base de cálculo “as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei” bem como “a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança”. Vale lembrar no entanto que, se aprovada a reforma da Previdência estadual como está a alíquota de contribuição obrigatória passará de 11% a 14%, além de outras perdas que a ADunicamp já esclareceu em novembro de 2019 conforme quadro comparativo publicado em novembro de 2019 e que revela os “efeitos e perdas propostas na reforma da Previdência estadual”.
“Seguiremos no embate judicial na questão da Previdência. Solicitamos os dados atuariais do SPPrev com o intuito de podermos analisar com mais clareza a necessidade e profundidade da reforma, tal qual aventada pelo governo estadual. Esses dados nos foram negados.  Protocolamos mandado de segurança que deverá obrigar o SPPrev a nos fornecer estes dados. Além disso, a ADunicamp está se credenciando como amicus curiae da ação judicial impetrada pela Apeoesp, que vem atrasando a tramitação da reforma da Previdência estadual, pelas arbitrariedades cometidas no processo pela mesa diretora da ALESP”, explicou o professor Wagner Romão, presidente da ADunicamp.
 ÍNTEGRA DA NOTA
propósito da aprovação pelo Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2019, de alterações constitucionais promovidas pela EC 103/19, relativas a Reforma Previdenciária, a reitoria da Unicamp, com base em Parecer da PG Unicamp, presta os seguintes esclarecimentos:
No que se refere aos quinquênios e sexta-parte, deve-se observar que tais direitos estão previstos no artigo 129 da Constituição Estadual, nos seguintes termos:

“Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”.

Também cabe notar que a PEC à Constituiçao Estadual n.º 18/19 propõe o acréscimo de um parágrafo único a este artigo, estabelecendo que esses direitos não são aplicáveis aos servidores remunerados por subsídio. Contudo, a remuneração por subsídio não se aplica a nenhuma das Carreiras da UNICAMP, que são remuneradas por vencimento.
Neste sentido, a PEC n.º 18/19, se aprovada tal como encaminhada, não afetará os direitos dos servidores da Unicamp aos quinquênios e à sexta-parte.
No que tange à INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, a Emenda Constitucional 103/19 introduz o §9º ao art. 39 da Constituição Federal, cujo teor é reproduzido a seguir:

“Art. 39, § 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo“

Além disso, o artigo 13 da Emenda Constitucional 103/19 estabelece que

“Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”

Aguardando as recomendações da Administração Central do Estado, por recomendação da PG da Unicamp, a Universidade suspenderá as incorporações de gratificações de representação a partir da promulgação da EC n.º 103/19, em 13/11/19, até que haja manifestação da PGE.
Por fim, em relação à contribuição previdenciária, permanece vigente o previsto no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 1.012/07, que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor “as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei” bem como “a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança”.




Confira Carta de São Paulo, documento que sintetiza as deliberações do 39˚ Congresso do ANDES-SN

Dez dias após o aniversário de 466 anos da cidade mais populosa da América Latina, São Paulo recebeu o 39˚ CONGRESSO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL, realizado entre os dias 04 e 08 de fevereiro de 2020, com o tema “Por liberdades democráticas, autonomia universitária e em defesa da educação pública e gratuita”. Sediado pela histórica Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (ADUSP-Seção Sindical), o Congresso, com 86 seções sindicais, 460 delegadas/os, 178 observadoras/os e 14 convidadas/os, além de 34 diretores/as totalizando 680 participantes, sendo o de maior presença de seções sindicais e de delegadas/os da história do ANDES-SN. Os participantes estavam nutridos pela certeza da construção da greve da categoria em uma das mais importantes batalhas contra a destruição dos institutos federais, CEFET e universidades por uma extrema-direita que, recentemente, na fala do Ministro da Economia, qualificou os servidores e servidoras públicas de “parasitas”.
O trecho acima abre a Carta de São Paulo, documento que sintetiza as deliberações do 39º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 4 e 8 de fevereiro.
Para conferir documento na íntegra, clique aqui




ADunicamp pede impugnação de candidato e eleição para diretoria do Comdema é adiada

A eleição que deveria definir, nesta quarta-feira, 8 de janeiro de 2020, a nova diretoria do Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente) de Campinas foi suspensa após o impasse gerado pelo pedido de impugnação do nome do ex-promotor de Justiça João Luiz Portolan Galvão Minnicelli Trochmann, candidato à presidência pela chapa Compromisso Ambiental, uma das duas concorrentes.
O pedido de impugnação, protocolado pela Chapa Verde, encabeçada pelo conselheiro eleito pela ADunicamp, professor Jefferson Picanço (IG), questionou a legalidade da candidatura de Trochmann, uma vez que ele é condenado e cumpre pena em regime semiaberto pela tentativa de assassinato de sua ex-esposa, em 2002.
O pedido havia sido protocolado na Prefeitura pela manhã e ainda não fora encaminhado à mesa diretora que conduzia a votação, assim que a eleição teve início. Por isso, mesmo com a manifestação de vários conselheiros e o protesto silencioso de mulheres que abriram faixas contra o feminicídio e contra a candidatura do ex-promotor, a mesa diretora quis continuar a sessão sem analisar a gravidade dos temas que foram colocados.

“Era evidente que realizar a Eleição ali, naquelas circunstâncias, era muito ruim para o próprio Comdema. Diante da posição da mesa e da chapa contrária, que quis continuar o processo eleitoral, decidimos retirar a candidatura da nossa Chapa Verde. Avaliamos que uma eleição com uma dúvida tão grande sobre a sua legitimidade só viria a enfraquecer o Comdema. Caso ele vencesse, poderíamos ter uma diretoria sob judice”, relata Jefferson.

Com a retirada da candidatura da Chapa Verde, a mesa teria que decidir por dar continuidade à votação com uma chapa única, mas a situação provocou intensos protestos dos conselheiros. Assim, a mesa diretora colocou em votação a proposta de adiamento da eleição, ainda sem uma próxima data definida. A proposta foi aceita pela ampla maioria dos conselheiros: 23 votos contra três e outras três abstenções.
Na avaliação de conselheiros, o adiamento poderá permitir também a formação de outras chapas, ampliando a democracia e transparência dos debates. “E teremos tempo também para avaliar a legalidade da candidatura do ex-promotor, pois ainda não está claro se o Comdema pode ser presidido por uma pessoa que ainda cumpre pena por um crime tão grave”, avalia Jefferson. Quando foi condenado, em 2018, Trochmann presidia o Comdema, mas renunciou.
O CONSELHO

Professor Jefferson Picanço (IG/Unicamp)
Professor Jefferson Picanço (IG/Unicamp)

As eleições para a escolha dos conselheiros que integrarão o Comdema no biênio 2020/21 foram realizadas em 11 de dezembro. As eleições para a presidência e vice são realizadas no dia em que os conselheiros tomam posse, o que ocorreu nesta quarta-feira, 8 de janeiro.
O Conselho é formado por representantes de vários segmentos da sociedade civil: Empresarial, Técnico-Profissional, Sindicatos de Trabalhadores com Sede em Campinas, Governamental (com representantes de secretarias do governo municipal) e ONGs com comprovada atuação na área ambiental.
A ADunicamp foi eleita, pelo segmento Sindicatos, para participar como membro titular e é representada por Jefferson Picanço, que tem como suplentes Raul Reis (IG-primeiro suplente) e o presidente da entidade, Wagner Romão (IFCH-segundo suplente). A Chapa Verde teve Ângela Rubim Podolski como candidata à vice. Ela foi eleita como conselheira no segmento ONGs, indicada pela organização APAVIVA.
O Comdema tem um papel fundamental na condução da política ambiental do município. É um órgão deliberativo, responsável pelos licenciamentos ambientais, tem poder para alterar a legislação e, em última instância, é quem deve ser consultado diante de questões polêmicas.