VITÓRIA DA LUTA!!! ALESP aprova fim do confisco das aposentadorias e pensões a partir de janeiro. A MOBILIZAÇÃO rendeu frutos!

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O projeto de lei complementar (PLC) 43/2022, que acaba com o confisco imposto pelo governo João Doria – Rodrigo Garcia sobre as aposentadorias e pensões do serviço público paulista desde 2020, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de SP na tarde de 25/10. Trata-se de uma grande conquista de dois anos de intensa mobilização, organizada pelas entidades representativas do funcionalismo do estado. Com isso, o confisco cessará a partir de 1º/1/2023. A proposta agora segue para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).

Para relembrar

Em 2020, logo após a aprovação da nefasta reforma da Previdência paulista, que aumentou as contribuições e dificultou a aposentadoria para os/as servidores públicos/as do estado, o então governador João Doria publicou um decreto – nº 65.021/2020 – e estabeleceu um pesado confisco sobre os benefícios de aposentados/as e pensionistas estatutários/as de São Paulo.

As maldades de Doria-Garcia vieram no rastro da reforma da Previdência federal, patrocinada pelo governo Bolsonaro no Congresso Nacional, no final de 2019, que já havia prejudicado os/as trabalhadores/as do setor privado e celetistas do serviço público.

Tão logo foi aprovado o Decreto 65.021/2020, teve início uma forte jornada de manifestações, virtuais e presenciais, pedindo sua revogação. As entidades que integram o Fórum das Seis – Adusp, Sintusp, Adunesp, Sintunesp, ADunicamp, STU e Sinteps – tiveram participação ativa.

Em paralelo, houve a apresentação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL), dos/as deputados/as Carlos Giannazi (PSOL), Delegada Graciela (PL), Campos Machado (PTB), Professora Bebel (PT) e Agente Federal Danilo Balas (PSL). O PDL 22, do deputado Giannazi, chegou a avançar bastante e estava prestes a ser aprovado pela Alesp.

Com a apresentação do PLC 43/2022, a bancada parlamentar ligada ao governo Doria/Garcia buscou trazer para si o protagonismo da iminente conquista.

Como fica agora

A sobretaxação das aposentadorias e pensões deixa de existir a partir de 1º/1/2023. Com isso, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, o desconto previdenciário será cobrado apenas dos/as aposentados/as e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (atualmente, R$ 7.087,22).

Com o Decreto 65.021/2020, também os/as que recebem acima de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00) haviam passado a pagar previdência na base de 12 ou 14%, um verdadeiro absurdo.

Retroativos serão nova bandeira de luta

O PLC 43/2022 nada diz sobre o ressarcimento destes mais de dois anos de confisco. Esta será, sem dúvida, uma das bandeiras daqui em diante.

Serviços públicos e direitos em risco: PEC 32, do governo Bolsonaro, abre brechas para a corrupção, preserva elite do funcionalismo e afeta a vida da maioria da sociedade

No dia seguinte ao primeiro turno das eleições de 2022, já conhecido o perfil conservador e de direita da maioria dos eleitos e eleitas para o Congresso Nacional, o presidente da Câmara Federal, deputado reeleito Arthur Lira (PP/AL), apressou-se em dizer que é hora de trazer à tona a proposta de emenda constitucional (PEC 32/2020), que prevê a Reforma Administrativa, paralisada desde o final de 2021 por conta da forte reação do conjunto do funcionalismo público.

Os resultados do segundo turno das eleições, que definirão o próximo presidente da República e governadores em vários estados, como é o caso de São Paulo, têm tudo a ver com esta questão. A depender do que saia das urnas, Lira e a maioria hostil aos serviços públicos no Congresso, seja no atual ou no próximo mandato, terão carta branca para tentar aprovar a PEC 32. O ministro Paulo Guedes, da Economia, por sua vez, poderá colocar em marcha o achatamento do salário mínimo e das aposentadorias (veja matéria neste boletim). Bolsonaro e Tarcísio, respectivamente candidatos do PL ao governo federal e do Republicamos ao paulista, são fiadores destas propostas.

PEC 32 – Um rosário de maldades

Como bem assinalou a economista Maria Lúcia Fatorelli, em entrevista ao jornal Extra Classe (16/6/2021), “não se trata de uma reforma administrativa, mas, sim, da maior alteração já feita à Constituição brasileira, cujo objetivo é destruir a estrutura do Estado brasileiro em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e abrir espaço para a privatização e a terceirização generalizadas, pondo fim aos serviços públicos gratuitos e universais prestados à população”.

Vejamos algumas razões que justificam a análise da economista.

A farsa dos altos salários

Um dos principais argumentos usados pelos defensores da PEC 32 é o de que a reforma administrativa acabaria com “privilégios” no serviço público, como é o caso dos “altos salários”. O argumento é falso.

Estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o Brasil conta com 10,3 milhões de empregos no setor público. Destes, 55% estão nos municípios, 28% nos estados, 9% no setor federal e 8% nas chamadas ‘empresas estatais’. Profissionais de saúde e educação ocupam 39,8% dos vínculos. A maioria (53,1%) ganha até quatro salários mínimos (SM). Salários acima de 20 SM somam somente 3,2%.

Vale lembrar que a PEC 32 não inclui juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares.

Privatização dos serviços públicos: Ataque direto à população

Com a inclusão do Artigo 37-A na Constituição, conforme previsto na proposta, a União, os estados e os municípios poderão executar seus serviços por “cooperação com órgãos privados”. Isso significa que serviços públicos de saúde, educação, assistência e outros poderão ser entregues a empresas privadas, acabando com os concursos públicos. Também poderiam ser contratados temporários, sem carreiras e sem uma série de direitos.

Além de precarizar as relações de trabalho, a medida afetará diretamente a população, pois os serviços passariam a ser geridos por empresas privadas, que têm no lucro o objetivo principal.

Fim da estabilidade e retirada de direitos

Um dos pontos sensíveis da PEC 32 é o fim da estabilidade para quase todas as carreiras. Segundo o texto que tramita no Congresso, haverá cinco novos tipos de vínculos para os/as novos/as funcionários/as públicos/as e apenas servidores/as de carreiras típicas de Estado (Saúde, Educação, por exemplo, não se incluem) poderão manter a estabilidade. Para todos/as, atuais e futuros/as, há a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho, seja lá o que isso significaria.

O fim da estabilidade é um ataque direto à garantia constitucional que permite ao/à servidor/a público/a trabalhar sem pressões políticas. E é falso dizer que o/a servidor/a é “intocável”, pois o serviço público tem regras de avaliação e punição, garantindo o amplo direto à defesa.

Com a Reforma, ficam proibidos os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Espaço para apadrinhamento e corrupção

Haverá alterações também na ocupação de cargos pelos atuais servidores. A PEC prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de ‘liderança e assessoramento’, que poderão ser indicados diretamente por ato do chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios).

Aposentados/as também na mira

Com a progressiva extinção de carreiras, trocadas pela terceirização e contratos temporários, os/as atuais aposentados/as perderão a paridade com o reajuste dos/as ativos/as; os institutos de previdência, que pagam suas aposentadorias, terão déficits devido à ausência de novos/as servidores/as, o que autorizará os governos a aumentarem as alíquotas de contribuição.

Olho no segundo turno. Olho na luta

O resultado do segundo turno das eleições tem relação direta com o desfecho desta grave ameaça que significa a PEC 32: aos serviços públicos, à sociedade que deles necessita e aos/às servidores/as públicos/as que os concretizam.

Para além das urnas, sabemos que a luta continua sendo o caminho para barrar a reforma administrativa e quaisquer ataques que sejam disparados contra a classe trabalhadora e a maioria pobre da população do país. Novos capítulos desta história ainda serão escritos.

Guedes, Bolsonaro e a fuzilaria contra o mínimo e as aposentadorias

Além da Reforma Administrativa, dentre os projetos prioritários na agenda do atual ministro da Economia, Paulo Guedes, está o achatamento do salário mínimo e das aposentadorias no Brasil. Reportagem no jornal Folha de S. Paulo, em 19/10/2022, revelou a existência de um plano para mudar a forma atual de correção do mínimo e das aposentadorias e pensões do INSS, que são reajustados anualmente pela inflação dos 12 meses anteriores. Em lugar disso, a correção passaria a ser feita com base na meta de inflação do próprio ano.

O arrocho seria muito grande, atingindo mais de 70 milhões de brasileiros/as adultos/as e suas famílias (cerca de 35 milhões de trabalhadores/as na ativa e outros 36 milhões de aposentados/as, pensionistas, enfermos/as e inválidos/as segurados no INSS).

Cálculos do Made/FEA-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades, da FEA/USP) mostram que, de 2002 a 2022, o mínimo evoluiu de R$ 200,00 para R$ 1.202,00. Se a proposta de Guedes estivesse em vigor, ou seja, tivesse sido reajustado somente pela meta de inflação do ano, esse valor não passaria de R$ 502,00 em 2022.

“Apesar dos desmentidos de Bolsonaro, de que não cogita arrochar salários, num eventual segundo mandato, a proposta de Guedes se encaixa com perfeição na obsessão do ministro com a austeridade fiscal, expressa pela redução do tamanho do Estado e da abdicação de suas funções sociais”, aponta o economista da FIPE/USP, José Paulo Kupfer, em artigo assinado no Portal UOL, em 22/10/2022.

“Considerando que a maioria dos trabalhadores e aposentados do país sobrevivem com o salário mínimo, a proposta de Guedes e Bolsonaro é severíssima e jogaria essa maioria numa pobreza ainda maior”, assinala Valdemir Pires, economista especializado em finanças públicas e docente da Unesp de Araraquara, em entrevista disponível no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=i3Emwd67Eso).

Em 2019, Bolsonaro já havia mexido na regra

Entre os anos de 2005 e 2018, por iniciativa do primeiro mandato do então presidente Lula, o salário mínimo foi corrigido, além da inflação passada, por percentuais acima da inflação e resultantes do crescimento da economia do país. Esse adicional já havia sido cortado tão logo assumiu o atual presidente Bolsonaro.

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