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Documento do Grupo Interministerial

 

Introdução

 

O presente documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado por Decreto de 20 de outubro de 2003, composto por membros da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento. Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Educação. e buscou sugerir idéias para enfrentar a crise atual das universidades federais e orientar o processo de reforma da universidade brasileira, para fazer dela um instrumento decisivo da construção do Brasil ao longo do século XXI.

 

Ele é composto de quatro partes. A primeira apresenta o elenco de ações emergenciais para o enfrentamento imediato da crítica situação das universidades federais. A segunda ressalta a necessidade da efetiva implantação de autonomia à universidade federal. A terceira parte aponta para linhas de ação imediato, que possam complementar recursos e ao mesmo tempo propiciar um redesenho do quadro atual. A quarta indica as etapas necessárias para a formulação e implanta da reforma universitária brasileira.

 

1. Ações Emergenciais

 

1.1 A atual situação de crise da educação superior

 

A última década foi de desarticulação do setor público brasileiro; as universidades federais não foram poupadas. Como em todo o setor público, o quadro geral das universidades brasileiras é de crise.

 

De um lado, as universidades governamentais sofreram a crise fiscal do Estado que incidem sobre seus recursos humanos, de manutenção e de investimento. De outro lado, a prioridade ao setor privado em todas as áreas também chegou ao setor do ensino superior: as universidades privadas, que viveram uma expansão recorde nos últimos anos, chegando a responder, em 2002, por 63,5% do total de cursos de graduação e 70% (das matrículas, encontram-se agora ameaçadas pelo risco de uma inadimplência generalizada do alunado e de uma crescente desconfiança em relação a seus diplomas).

 

Essas duas faces de urna mesma realidade demandam soluções estruturais, possíveis somente se houver: (i) um programa emergencial de apoio ao ensino superior, especialmente às universidades federais e (ii) uma reforma universitária mais profunda.

 

Durante o período inflacionário, ainda foi possível adiar os impactos mais destrutivos da crise, com a utilização generalizada de aplicações de recursos orçamentários na ciranda financeiro”. Com a retomada do controle inflacionário, os problemas de manutenção e de reposição de pessoal não puderam mais ser ignorados.

 

A situação das universidades federais começou a apresentar nítida estagnação. Dois elementos conseguiram adiar esse quadro de crise: (i) a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), implantada em 1998, que impunha aos professores uma carga horária mínima em sala de aula, como condição para o recebimento de um adicional importante em sua remuneração; e (ii) a chamada Emenda ANDIFES, que estabeleceu urna compensação orçamentária para as universidades federais pelo fato de não lhes ter sido repassado, em 1998, o último duodécimo do ano, acréscimo orçamentário que acabou por se tornar uma prática recorrente.

 

A GED e a Emenda ANDIFES tornaram-se instrumentos da política governamental para o aumento da oferta de vagas nos cursos de graduação. Para isso, o governo instrumentalizou a Emenda AND!FES, modificando a forma de distribuição dos recursos alocados para a manutenção das universidades federais: aquelas que apresentassem maior expansão da oferta de vagas na graduação obteriam, segundo a nova matriz de distribuição, mais recursos de manutenção. No entanto, como tais recursos ‘têm sendo liberados no final do ano, nem sempre há tempo hábil para viabilizar os gastos necessários, o que origina um processo de acumulação de dívidas com fornecedores de energia elétrica, telefone, água, serviços terceirizados como limpeza e vigilância.

 

O quadro e o gráfico a seguir mostram a evolução nos números de alunos e docentes das universidades federais. Nota-se que, apesar do incremento do número de alunos, o total de professores reduziu-se substancialmente.

 

Quadro 1 – Evolução dos Quadros Docente e Discente das Universidades Federais

Corpo Discente

1990

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

Alunado

356.176

400.113

414.735

426.677

441.580

463.668

506.336

493.632

532.304

563.687

 

Oferta

de Vagas

68.336

92.913

91.680

97.065

102.255

105.116

131.124

134.866

112.643

115.877

Docentes Efetivos

48.416

45.243

43.115

42.411

43.150

42.766

42.985

42.619

41.716

42.363

Docentes Temporários

2.010

5.183

7.311

8.015

7.276

7.660

7.441

7.807

8.710

8.063

Relação...[1]

7.06

7.93

8.22

8.46

8.76

9.2

10.04

9.79

10.56

11.18

 

Dados: Censo INEP 2002

 

Apesar do aumento do número de alunos nas universidades federais, e também nas instituições públicas municipais e estaduais, o positivo e alvissareiro crescimento da população com acesso a um curso universitário provocou uma mudança no perfil da distribuição dos alunos nos setores público e privado.

 

Considerando-se o ritmo atual de expansão do sistema, chegaríamos a 2007 com um total de matrículas de aproximadamente 6 milhões em todo o setor. Mesmo considerando a proposta da ANDIFES de duplicar o número de matrículas nas universidades federais, chegaríamos a 2007 com cerca de apenas 26% dos alunos matriculados no ensino público, aumentando ainda mais a distorção que vem se acentuando nos últimos anos. Para atingir os 40% de universitários matriculados no setor público determinados pelo Plano Nacional de Educação, seria preciso chegar a 2,4 milhões de vagas no sistema público, dos quais a metade no subsistema federal.

A ampliação do número de vagas e o enfrentamento da crise das universidades federais requer encaminhamentos tanto emergenciais  como estruturais e duradouros. Algumas ações emergenciais seriam:

 

a. Formular e implementar as diretrizes de um plano emergencial para equacionar e superar o endividamento progressivo junto aos fornecedores, combinado com a elevação dos recursos para os custos operacionais.

b. Abrir concursos para preencher as vagas de professores e servidores, originadas por demissões, aposentadorias e exonerações, não preenchidas ao longo dos últimos dez anos, e para substituir os professores contratados em caráter temporário por professores efetivos. Assegurar ainda recursos para cobrir os déficits em manutenção e investimento.

c. Outorgar autonomia para garantir às universidades federais o uso mais racional de recursos, maior eficiência no seu gerenciamento e liberdade para capitar e aplicar recursos extra-orçamentários, além da autonomia didático-pedagógica.

d. Garantir novas vagas: (i) concedendo bolsas de aproveitamento e regionalização para a contratação de doutores que desejem se dedicar ao magistério, especialmente nas licenciaturas em física, matemática, biologia, química, nos locais carentes de pessoal com formação superior, (ii) adotando critérios de regionalização e interiorização na política de abertura de vagas para concurso. juntamente com um auxílio para implantação de novas linhas de pesquisa para esses novos contratados, e (iii) reintegrando aposentados às atividades das universidades federais, mediante a implementação de um programa especial de bolsas de excelência.

 

1 .2 Reposição do Quadro de Professores

 

O quadro 3 indica as metas previstas para a ampliação no quadro de vagas nas universidades federais até 2007, de maneira a cumprir com a meta de garantir 40% de participação do setor público no total previsto de alunos do ensino superior:

 

QUADRO 3- COMPROMISSO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS PARA

AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CORPO DISCENTE ATÉ 2007

 

2003

2007

Alunos Matriculados

 

Oferta deVagas no Ano

 

600.000      

 

120.000

1.200.000

 

    240.000

 

 

Por meio de aumento na dedicação à sala de aula, de um maior número de alunos por turma e sobretudo graças ao esperado uso de técnicas de ensino a distância, será possível atingir um aumento significativo na relação alunos/docente para os próximos anos, conforme cenário descrito no quadro 4:

 

QUADRO 4 - PREVISÃO DA RELAÇÃO ALUNO/DOCENTE

2003

 

2004

2005

2006

2007

11,9

12,5

14,5

16

18

 

Apesar do enorme aumento no número de seus alunos, que passou, entre 1994 e 2003, de 400 mil para 600 mil matrículas, as universidades federais dispõem, desde 1994, do mesmo total de postos docentes — 50.426 professores. Porém, esses postos não estão totalmente preenchidos desde 1990. Para superar tal lacuna, tem sido utilizado o precário instrumento do professor substituto, na maioria dos casos sem formação adequada e contratados em caráter provisório, sem vínculo nem estabilidade. As universidades federais contam atualmente com 8.886 professores substitutos, os quais, juntamente com 41.215 professores do quadro, somam 50.101 professores em exercício. Com base na previsão da relação aluno/professor, o número ideal de professores para atender aos 1.200.000 alunos previstos para 2007 seria de 67.000. Portanto, para corrigir ao mesmo tempo a falta de professores e a substituição dos temporários por professores permanentes, seria preciso contratar 25.785 professores: 8.886 para substituir os atuais contratados como temporários, 9.211 para completar o quadro de 50.426 vagas, e 7.688 novos professores, necessários para atender ao aumento de 600 mil para 1,2 milhão de estudantes.

 

Segundo dados do MEC, a troca dos 8.886 substitutos por professores mestres, Assistente 1, com Dedicação Exclusiva e Auxiliares com 40 horas, implicaria em um custo anual de R$ 1 93 milhões. Se os demais 16.899 professores fossem contratados pela média dos salários dos professores Adjuntos e Assistentes com dedicação exclusiva, o custo anual adicional para tal contratação seria de cerca de R$ 640 milhões. O custo total estaria, portanto, ao redor de R$ 833 milhões por ano, mas a substituição ofereceria uma redução de cerca de R$ 100 milhões, o que significa um custo líquido de R$ 733 milhões.

 

Esse custo, no entanto, só seria alcançado após um crescimento paulatino. Considerando o cronograma de elevação progressiva no número de vagas, para 2004 o custo seria de R$ 183 milhões, que aos poucos cresceria até o limite estimado para 2007.

 

1 .3 Incorporação do Potencial de Aposentados e Doutores

 

a) Bolsa de Excelência Docente - a deformação do sistema previdenciário brasileiro é uma das causas da crise das universidades federais. Ao serem autorizadas, ou mesmo incentivadas, as aposentadorias precoces de professores no auge do seu potencial, esvaziam-se as universidades públicas em benefício das particulares, para onde os professores se transferem em troca de um salário complementar. De fato, com essas aposentadorias, o sistema público vem financiando o sistema particular. A reforma previdenciária servirá para proteger a universidade desse esvaziamento, porém induziu, em um primeiro momento, um processo adicional de aposentadorias. A perda sofrida pelas universidades nos últimos anos, em função dessas aposentadorias precoces, tem sido devastadora. Para evitar a perda de tamanho potencial, a solução seria a criação de um programa de bolsas de excelência docente, que permitisse manter esses professores em atividade acadêmica nas universidades federais.

 

b) Bolsa de aproveitamento e regionalização de doutores — além da irracionalidade da aposentadoria precoce de professores no auge de sua carreira, o sistema universitário brasileiro sofre de irracionalidade na outra ponta, ao deixar desempregados centenas de jovens doutores. Depois de desfrutarem altos investimentos em sua formação, os doutores ficam desempregados ou são desviados das funções para as quais se prepararam. Depois de poucos anos, o conhecimento adquirido é esquecido e superado, e o gosto pela atividade acadêmica perdido. O país desperdiça os investimentos realizados e aborta carreiras brilhantes. Para evitar isso, bastaria um programa de bolsas que mantivesse o jovem doutor em atividade. Ao mesmo tempo, tais bolsas poderiam servir para corrigir a tragédia da desigualdade regional no desenvolvimento do ensino superior, se orientadas de modo a atender carências de professores identificadas em algumas regiões ou carências em determinadas áreas de conhecimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

Para manter essas bolsas, cálculos do MEC apontam que seriam necessários anualmente recursos da ordem de R$ 25,2 milhões para financiar a bolsa de aproveitamento a 700 doutores, e de R$ 36 milhões para incorporar 1.000 professores aposentados por ano.

 

 

1.4 Recomposição do Quadro de Funcionários Técnicos-Administrativos

 

Apesar da autorização de contratação de servidores durante 2003, o quadro de servidores ainda precisa de recomposição, sobretudo de reorganização. Mas o caso dos servidores técnicos-administrativos deve ser tratado com mais tempo, ao longo da reforma mais ampla da universidade.

 

1.5 Recursos para Manutenção

 

O quadro 5 mostra a evolução dos gastos das universidades federais com manutenção:

 

QUADRO 5 - RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

 

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Execução Orçamentária (em R$ 1.000)

 

360.000

 

360.000

 

330.000

 

424.523

 

422.389

 

412.668

 

480.668

 

551.645

Variação % Anual

 

0

-8,33

28,64

-0,5

-2,3

16,48

14,77

 

 

A partir de 1999, no lugar de previsões orçamentárias, os gastos de manutenção das universidades federais têm sido financiados com recursos provenientes de Emendas de Parlamentares da Comissão de Educação do Congresso Nacional. A liberação dos recursos não é feita regularmente, depende de convênios, e tem sido sistematicamente realizada nos finais de cada ano, o que traz problemas na execução para todas as universidades federais.

Para enfrentar a emergência e evitar as crises desgastantes, periódicas e previsíveis, é fundamental o compromisso do Governo Federal de liberar os recursos no prazo regular, garantindo um bom cronograma de funcionamento da universidade. Além da incorporação orçamentária do valor da Emenda, será necessário também aumentar seu valor.

 

Além da liberação dos R$ 87 milhões referentes à Emenda ANDIFES, o fechamento do ano de 2003 sem novas dívidas exigiria, segundo o MEC, uma suplementação de R$ 68 milhões, perfazendo um total de recursos de OCC de R$ 619,6 milhões, quando somados aos atuais R$ 551,6 milhões.

 

Para 2004., foi solicitado um montante para manutenção das universidades federais de R$ 759 milhões. Esse valor levou em conta:

• o executado em 2002, incluindo o constante na LOA acrescido da Emenda ANDIFES;

• o que faltou pagar de despesas básicas do ano; e

• uma correção de 12% nas dotações de 2003 e 2004 para fazer frente à desvalorização da moeda no período.

 

O quadro projetado para os próximos anos prevê uma variação de 22,7% entre 2003 e 2004, em função dos compromissos passados não honrados por quase todas as instituições, e uma correção anual de 10% a partir de 2005.

QUADRO 6- CUSTO DE MANUTENÇÃO DAS UNIVERSIDADES

FEDERAIS (em R$ 1.000,00)

2004

2005

2006

2007

759.000

834.900

918.390

1.010.229

 

 

O montante de recursos previsto no Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional para o ano de 2004 é de R$ 557 milhões, faltando assim, segundo o MEC, R$ 202 milhões para atender às necessidades das universidades.

 

1 .6 Investimentos

 

Há muito as universidades federais deixaram de contar com um programa específico para recuperação predial e aquisição de equipamentos para seus laboratórios e bibliografia para o ensino de graduação. Essa situação tem provocado o fechamento de laboratórios, desabamento de prédios e degradação de instalações que, em alguns casos, deixam as universidades federais em clara aparência de penúria.

 

O MEC estimou-se para 2004 o montante de R$ 241 milhões para possibilitar a recuperação pretendida de equipamentos, além de um aporte anual de R$ 100 milhões para manutenção predial.

Esses recursos não foram contemplados na proposta orçamentária, o que pode trazer graves problemas ao funcionamento das universidades. Há casos de instituições nas quais se pode prever um verdadeiro colapso de funcionamento.

 

QUADRO 7 - INVESTIMENTOS PROJETADOS

PARA RECUPERAR AS UNIVERSiDADES FEDERAIS

(em R$ 1.000,00)

 

2004

Equipamento

241.000

Construção

100.000

 

 

1.7 A pós-graduação

 

O sistema nacional de pós-graduação coordenado pela CAPES tem demonstrado ser uma das experiências brasileiras de maior sucesso. Entre 1996 e 2001, o número de cursos de mestrado e doutorado cresceu 85,8%, a mesma proporção de crescimento no número de alunos matriculados no período, ao passo que o número de titulados cresceu 76%. Também expressivos são os resultados em relação à expansão quantitativa e qualitativa da produção científica do País. Na última década, o Brasil mais do que duplicou sua participação na produção científica mundial. No período 1994 - 2001, a produção brasileira cresceu 117%: enquanto a mundial cresceu 15%. Em 1981, o Brasil ocupava a 26ª posição; em 2001 passamos a ocupar a 18ª posição mundial.

 

O Sistema Nacional de Pós-Graduação - SNPG conta com 2.693 cursos de mestrado e doutorado, e com 105.953 alunos matriculados. A produção discente anual está em 24.493 dissertações de mestrado e 6.894 teses de doutorado (dados de 2002). Atualmente, a pós-graduação stricto sensu tem 31 mil titulados por ano. Apenas 30% dos matriculados recebem bolsas de estudo das agências federais - CAPES e CNPq, cujos valores foram congelados em 1994. No final de 2003 foi concedido o primeiro aumento, em quase dez anos, para os bolsistas na Europa, e uma complementação para todos os demais.

 

Ao longo dos últimos oito anos, a Capes teve seu orçamento praticamente inalterado, enquanto o número de alunos do Sistema Nacional de Pós-Graduação cresceu a uma taxa anual de 11,2%, no que se refere ao número de matrículas, e de 8,6% no que se refere ao total de cursos.

 

Essas restrições orçamentárias forçaram o congelamento, desde 1994, dos valores das bolsas de estudo no País, mestrado e doutorado - respectivamente R$ 724,52 e R$ 1.072,89, apesar de uma inflação de 102,4% no período. Tal situação tem causado prejuízos no desempenho dos bolsistas, de quem é exigida dedicação integral aos estudos e à pesquisa. Na verdade, essa situação tem-se agravado, estando a Capes submetida à forte pressão das entidades docentes e discentes de pós-graduação, que buscam, com a correção dos valores das bolsas, evitar que os alunos sejam forçados a exercer atividades não relacionadas com seus estudos, para complementação de renda. Teme-se, portanto, pela queda na qualidade da formação de mestres e doutores e na produtividade do SNPG como um todo.

 

A insuficiência de recursos orçamentários tem impedido a Capes de promover ajuste nos valores de bolsas e de expandir sua oferta. No início da década de noventa, atendia-se cerca de 40% do universo de alunos matriculados; hoje, são apenas 20% desse total, o que torna menos atrativo esse nível de ensino e gera enormes prejuízos para o desenvolvimento do País. Essa situação é mais grave nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto Distrito Federal, que necessitam consolidar seus sistemas estaduais de apoio à Ciência e Tecnologia. Em adição, é patente a falta de mestres e doutores para áreas estratégicas, como por exemplo a formação de professores de ensino fundamental e médio nas áreas de português, matemática e ciências.

 

Apesar de possuir e mobilizar um conjunto significativo de instituições executoras de pesquisa e desenvolvimento, há necessidade de se garantir bases estáveis de planejamento tecnológico, promovendo ajustes na base técnico-científica existente, principalmente no segmento acadêmico. Só assim pode-se manter um processo contínuo de formação de mestres e doutores que possam atender áreas de relevância econômica, social e estratégica, ainda insuficientes em vista dos novos desafios dos setores de produção industrial, agricultura, agronegócios e serviços.

 

Para retomar a dinâmica do sistema de pós-graduação, de acordo com o MEC, seria necessário tanto um aumento de 20% no número de bolsistas, quanto uma elevação de 20% no valor das bolsas, congeladas há oito anos. Essas duas elevações exigirão recursos adicionais de R$ 195 milhões, além dos R$ 295,8 milhões gastos atualmente.

 

1 .8 O custo da emergência

 

A continuação do atual quadro de emergência provocará, inevitavelmente, a tragédia do esvaziamento, degradação e desarticulação do excelente sistema montado nas universidades federais brasileiras. No futuro, essa tragédia de desenvolvimento do País se transformará em crime, na visão dos historiadores. Não será difícil localizar nos anos anteriores a causa inicial desse processo, mas será sobre os ombros do atual e próximos governos que mais pesará a responsabilidade da correção do rumo e recuperação das universidades federais.

 

 

QUADRO 8 - CUSTO FINANCEIRO PARA ENFRENTAR A EMERGÊNCIA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E DOBRAR O NÚMERO DEALUNOS

(EM R$ 1.000,00)

 

 

2004

2007

Completar quadro de professores

183.000

733.000

Incorporar potencial de aposentados e doutores

61.000

61 .000

Manutenção

202.000

808.000

Investimento*

341.000

- - -

Pós-graduação

195.000

195.000

*Consideram-se apenas os recursos necessários para a emergência, sem levar em conta os investimentos adicionais para dar uma nova dinâmica à universidade.

 

Parar evitar esse custo trágico, o MEC estima que o setor público brasileiro precisaria arcar, nos próximos anos, com um custo financeiro em torno dos R$ 982 milhões por ano, a partir de 2004, chegando a R$ 1.797 milhões em 2007.  Com esse custo, teremos recuperado o sistema, dado-lhe outra dinâmica, dobrado o número de alunos, elevado sua produção

 

2. A Autonomia das Universidades Federais 

 

Se, por um lado, a gravidade da crise emergencial das universidades está na falta de recursos financeiros do setor público, não se pode negar que, por outro lado, a crise decorre também das amarras legais que impedem cada universidade de captar e administrar recursos, definir prioridades e estruturas de gastos e planejamento. Por isso, a imediata garantia de autonomia às universidades é um passo necessário para enfrentar a emergência.

 

A autonomia deve conferir à universidade, de forma participativa e transparente, competência para dispor sobre sua organização administrativa, suas questões financeiras e suas políticas em matéria, sem interferência de outros órgãos do Governo, nos limites constitucionais. A relação com o Governo e o Estado se daria no momento de sua avaliação, quanto aos aspectos da boa gerência, feita pelo TCU, e pelo Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior do MEC.

 

2.1 Autonomia didático-científica

 

A autonomia didático-científica confere à universidade, sob a égide do pluralismo de idéias, o direito à liberdade do ensino e de comunicação do pensamento. No âmbito da autonomia didática estariam: o direito de organizar ensino, pesquisa e extensão, de criar e extinguir cursos, de elaborar e estabelecer currículos para a graduação e pós-graduação, de estabelecer critérios de acesso de alunos em todos os níveis e de conferir certificados e diplomas.

 

A autonomia científica se refletiria na organização da universidade, assegurando autonomia organizacional referente ao desenvolvimento das disciplinas científicas. A autonomia científica possibilitaria à universidade, por exemplo, desenvolver pesquisas que não possuíssem imediata relevância política ou econômica. Entretanto, pelo Sistema Nacional de Avaliação e Progresso, o MEC daria o reconhecimento social às universidades comprometidas em realizar pesquisas voltadas para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. A relação entre universidades e Estado se dará pelo Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, que classificará as instituições e cursos conforme a qualidade que elas apresentam em suas funções acadêmicas e conforme o cumprimento de seus compromissos com a sociedade e o País.

 

2.2 Autonomia administrativa

 

A autonomia administrativa asseguraria à universidade capacidade decisória para, de um lado, administrar os seus serviços, agindo e resolvendo interna corporis os assuntos de sua própria competência e, de outro, disciplinar suas relações com os corpos docente, discente e administrativo que a integram.

 

As prerrogativas inerentes à autonomia administrativa seriam:

 

a. estabelecer a política geral da universidade para a consecução de seus objetivos;

b. elaborar, aprovar e reformar seus estatutos;

c. elaborar, aprovar e reformar os regimentos de suas unidades e demais órgãos;

d. constituir colegiados superiores, com a presença obrigatória de membros da comunidade externa

e. escolher seus dirigentes segundo as normas previstas nos seus estatutos e na sua legislação interna;

f. contratar, nomear, demitir, exonerar e transferir, servidores docentes e não docentes, obedecidas as normas legais pertinentes estabelecidas em seus regimentos e respeitados os direitos dos trabalhadores;

g. decidir seu plano de carreira;

h. fixar acordos, contratos, convênios e convenções;

i. elaborar, aprovar e alterar regulamento próprio para licitação observando as normas gerais e os princípios básicos estabelecidos em lei.

 

No âmbito da autonomia administrativa, a universidade estaria dotada da capacidade de se organizar e regulamentar suas próprias atividades-fim.

 

2.3 Autonomia de gestão financeira e patrimonial

 

A autonomia financeira outorgaria à universidade o direito de gerir e aplicar seus próprios bens e recursos, em função de objetivos didáticos, científicos e culturais já programados. Obviamente, esse aspecto da autonomia universitária não deve dispensar a universidade dos sistemas de controle interno e externo.

 

Com respeito à autonomia financeira e patrimonial, as universidades federais teriam seus recursos previstos no orçamento de 2004, acrescidos de recursos do Programa Emergencial, e os recursos provenientes do Pacto de Educação pelo Desenvolvimento Inclusivo, descrito adiante. Além disso, elas poderiam captar recursos livremente, tanto no setor público quanto no setor privado, podendo administrar esses recursos de acordo com suas normas próprias e estatutos. As universidades federais prestariam contas ao TCU, quanto ao uso austero e honesto dos recursos, e ao MEC, no que se refere ao produto obtido, conforme a avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior.

Ao mesmo tempo, para exercer uma autonomia não-autista, sem isolar-se do povo que a manteve, as universidades federais precisariam incorporar representações da sociedade em seus órgãos colegiados.

 

2.4 Autonomia participativa e transparente

 

A autonomia das universidades federais no uso de seus recursos não pode ser exercida sem a participação efetiva de sua comunidade nas decisões relativas a fontes e uso de recursos. A comunidade universitária, nos seus três segmentos, deve conhecer a priori e participar da decisão que aceite e legitime a fonte e defina o destino de seus recursos.

 

2.5 Regulamentação das relações entre as universidades e as fundações de apoio

 

Como forma de contornou a falta de autonomia legal, a partir dos anos 80, as universidades passaram a utilizar fundações de apoio, contratadas pelos órgãos de controle e pela comunidade. Na realidade de hoje não é possível prescindir das fundações, que têm um grande papel a cumprir no funcionamento autônomo das universidades federais, ao mesmo tempo em que se definem regras claras para o funcionamento delas, pela lisura e transparência. Nesse sentido, o MEC e o MCT elaboraram uma proposta de regulamentação das relações entre universidades e fundações de apoio, já em tramitação no Governo, na forma de proposta de Decreto.

 

 

 

 

 

3. Primeiros Passos para o Redesenho do Quadro Atual