Por sugestão da diretoria do ANDES-SN, publicamos a íntegra da decisão do procurador da República em Belém/PA, Ubiratan Cazetta, que recomendou às instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como às gerências regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação “que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, (…) em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e concepções ideológicas, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais”.

O pronunciamento do procurador foi feito a pedido do ANDES-SN e ele apresenta 38 considerações jurídicas e constitucionais em defesa de sua decisão.

Acesse aqui a ADPF nº 548/18 e ADPF nº 187/18
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