Representantes de várias entidades do funcionalismo público paulista acompanharam de perto a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quarta-feira, 22/2/2017. O Fórum das Seis esteve representando por Antônio Luís de Andrade (Tato), da Adunesp, e Paulo Centoducatte, da Adunicamp.

Entre os pontos de pauta, estava o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/2016, a chamada “PEC do Teto”, que propõe alterações no teto salarial do funcionalismo no estado de SP. Atualmente, o teto é definido com base nos proventos do governador (para os servidores estaduais) e dos prefeitos (para os municipais).

A PEC 05/2016 prevê que o teto passe a ter como indicador o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de SP. O objetivo é equalizar a discrepância remuneratória entre o estado de São Paulo e outras unidades da federação, valorizar os atuais servidores e atrair os melhores profissionais para a administração pública paulista.

 Com a votação favorável na CCJR (por unanimidade), a PEC teve sua legalidade confirmada. Agora, para tornar-se lei, precisa ir à votação em plenário da Alesp e ser aprovada por, pelo menos, 3/5 dos votos (ou seja, 56 deputados da casa, conforme prevê o Art. 22 da Constituição do Estado de São Paulo), em dois momentos de votação.

A PEC 05/2016 vem sendo defendida por várias associações e entidades representativas das principais categorias dos servidores públicos do estado de SP e municipais. A mobilização foi decisiva, inclusive, para que a avaliação da legalidade da PEC, inicialmente constante como 73º ponto de pauta da reunião da CCJR, passasse para sétimo ponto.