A Lei 13.243/16, denominada Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I), é a expressão cabal dos interesses privatistas no campo da produção científica e tecnológica (C&T) no Brasil. Faz parte de um amplo leque de medidas que vêm sendo tomadas nas diversas esferas de governo, que aprofundam a privatização, seja pelo modelo clássico da venda de empresas estatais, seja por meio de novas formas de captura do fundo público por empresas privadas, seja ainda pela universalização das Parcerias Público-Privadas (PPP), das fundações “ditas de apoio” e dos contratos com Organizações Sociais (OS).
Acesse aqui e confira o material produzido pelo ANDES-SN e que trata dos “os impactos privatistas do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”