Mais recursos para a educação pública paulista

Embora tenham dotação orçamentária definida – 9,57% do ICMS–Quota-Parte do Estado (ICMS-QPE) –, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados à Unesp, Unicamp e USP mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento das três universidades estaduais paulistas, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país.

Nos últimos anos, a ação dos reitores diante da falta de recursos em muito contribuiu para agravar o problema. Limitando-se a alegar que a folha salarial compromete mais de 100% de seu orçamento, eles foram compensando a falta de recursos com o arrocho salarial e o desmonte das universidades, por meio da não contratação de pessoal, planos de demissão voluntária (como na USP), entre outros. Nesta visão, Unesp, Unicamp e USP estariam vivendo uma “crise financeira”, o que se resolveria com programas de gestão mais “austeros”, com o corte de “privilégios” e o enxugamento do quadro de pessoal.

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As entidades sindicais, agrupadas no Fórum das Seis, vêm demonstrando que essa versão é falaciosa, com resultados desastrosos para as universidades, e que a falta de recursos que as assola não se caracteriza como “crise financeira”, mas sim de financiamento. Neste texto, você verá os motivos da crise de financiamento, todos de responsabilidade do governo estadual:

1) Confisco na implantação da autonomia

Quando o governador Quércia publicou o De-creto nº 29.598, de 2/2/1989, as universidades estaduais paulistas adquiriram autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, submetendo-se ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme disposto no artigo 207 da Constituição de 1988. Esse decreto também estabelecia que seriam custeadas pelo percentual global de 8,4% da arrecadação do ICMS-QPE no mês de referência. No entanto, segundo avaliação feita pelo Prof. Paulo Renato, reitor da Unicamp à época, as universidades recebiam até então o correspondente a cerca de 11,6% do ICMS-QPE. Assim, o exercício da autonomia universitária começava com uma diminuição substancial dos recursos a elas destinados.

Em 1992, por pressão da comunidade universitária, liderada pelo Fórum das Seis, a Assembleia Legisla-tiva (Alesp) aprovou o aumento da dotação para 9% do ICMS-QPE. Em 1994, esse índice foi elevado para os atuais 9,57%, passando a valer em 1995.

Portanto, ao reivindicar o percentual de 11,6% do total do produto do ICMS-QPE para as universidades, o Fórum das Seis apenas pleiteia que elas tenham a mesma dotação vigente antes do advento da autonomia.

2) Expansão sem recursos

O governo estadual promoveu uma expressiva expansão de vagas e cursos nas três universidades, com a implantação de cursos noturnos na segunda metade dos anos 1990, visando cumprir a exigência constitucional de oferecimento de pelo menos 1/3 das vagas no período noturno. E, a partir do início dos anos 2000, de forma mais generalizada, sem distinção entre cursos noturnos e diurnos. Apesar desse grande aumento na demanda, não houve aumento da dotação orçamentária.

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A expansão na Unesp, iniciada em 2002, resultou na criação de oito novos campi e 41 cursos. Embora cercada de promessas do então governador Geraldo Alckmin, foi feita sem a injeção de recursos perenes necessários para o seu custeio.

Quando a extinta Faenquil/Lorena, hoje EEL, foi anexada à USP, a promessa era de aporte de 0,07% da quota-parte do ICMS, o que também não aconteceu.

OBS.1: Os valores de 2014, 2015 e 2016 foram corrigidos pelo IPCA até 2017
OBS.2: Nenhum destes descontos é feito quando é realizado o cálculo dos 25% do ICMS que vão para os municípios paulistas.

Para a Unicamp, que criou o campus de Limeira, a promessa foi de 0,05% da quota-parte do ICMS, também “esquecida”.

Portanto, a expansão – que demanda construção de prédios, laboratórios e vias de acesso, a contratação de mais servidores docentes e técnico-administrativos, o aumento de despesas com manutenção, salários e verbas de permanência estudantil – foi feita sem recursos adicionais perenes.

3) Descontos indevidos

Antes de calcular o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE às universidades, o governo retira do total arreca-dado (que deveria ser a base de cálculo), recursos destinados a itens como Habitação, juros de mora e dívida ativa e valores da arrecadação do ICMS distribuídos no programa Nota Fiscal Paulista.

Tomando como exemplo o período de 2014 a 2017 (e sem levar em conta os recursos destinados à Nota Fiscal Paulista), constatamos que deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais cerca de R$ 13 bilhões, o que resultou numa perda real de cerca de R$ 1.239.480.000 para Unesp, Unicamp e USP!

4) Insuficiência financeira

A integralidade do pagamento dos aposentados e pensionistas das universidades estaduais é descontada dos recursos nelas investidos, ou seja, dos 9,57% do ICMS-QPE.

A insuficiência financeira – definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servi-dores” – também é custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na mesma lei, que estabelece que “o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”.

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Em 2017, a insuficiência financeira correspondeu, aproximadamente, a 20,3% (19,5% em 2016) dos repasses oriundos do ICMS-QPE (9,57%), realizados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, alcançará algo em torno de 30% em 2026.

Assim, recursos significativos das universidades são sequestrados pelo governo, que “interpreta” a lei a seu bel-prazer, alegando que estas instituições, como parte do estado, estão obrigadas a cobrir a insuficiência financeira.

Como resolver a crise de financiamento?

Para as universidades estaduais paulistas superarem a atual crise que vivenciam, não é suficiente que haja uma recuperação da economia brasileira. O que se consta-ta é que a atual crise econômica só antecipou em dois ou três anos os efeitos da falta de financiamento que já asso-lava Unesp, Unicamp e USP, como descrito acima. A solução dos problemas financeiros das universidades passa, necessariamente, pelo seu financiamento adequado, sem o que poderemos rapidamente chegar à mesma situação limite por que passam outras universidades estaduais.

Como vimos, se o governo estadual cumprisse a lei – repassando os 9,57% do ICMS-QPE sobre o total do produto arrecadado e arcando com a insuficiência financeira, conforme exige a Lei Complementar 1.010/2007 – o quadro financeiro das universidades estaduais paulistas seria bem menos grave.

Não aceitamos o discurso de que a ampliação de recursos para as universidades impediria o governo de investir em serviços essenciais nas áreas de saúde, transporte e segurança. Fosse essa a questão, o governador não concederia vultosos volumes em isenções fiscais: na LDO 2019, está previsto o correspondente a 16% do ICMS (R$ 23,081 bilhões). Em 2018, a renúncia ficou em 11,2% (aproximadamente R$ 15 bilhões). Em 2017, a desoneração prevista era de 11% (cerca de R$ 14 bilhões), mas o realizado acabou sendo maior ainda: 16,04% do ICMS, ou R$ 20,458 bilhões.

Diante disso, o Fórum das Seis protocolou junto à Alesp uma série de emendas à LDO-2019, que preveem o aumento do índice repassado às universidades e que deixam explícita a obrigação deste índice incidir sobre todo o ICMS-QPE (incluindo a expressão “do total do produto” no texto da LDO) e a obrigação do tesouro estadual em arcar com os custos da “insuficiência financeira”.

As emendas do Fórum, que também preveem dotação para o Centro Paula Souza e um total de 33% das receitas para o conjunto da educação pública paulista, foram protocoladas por vários deputados.

A situação do Centro Paula Souza

O Fórum das Seis protocolou emenda à LDO-2019 solicitando 3,3% do ICMS-QPE para o Centro Paula Souza (Ceeteps), que mantém as Escolas Técnicas (ETEC) e as Faculdades de Tecnologia (FATEC). Diferente das universidades, o Ceeteps não tem dotação própria e, todo o ano, é o governador que decide quanto de recursos a instituição receberá no ano seguinte.

Da mesma forma que nas universidades, porém, o governo ampliou muito o Ceeteps a partir de 2002, quando a instituição tinha 100 unidades. Em 2018, as informações oficiais apontam a existência de 286 unidades (222 ETEC e 71 FATEC), em aproximadamente 300 municípios paulistas, com 292,8 mil estudantes em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior. Essa gigantesca expansão não veio acompanhada dos recursos públicos necessários, levando a uma precarização crescente dos salários, bem como da infraestrutura física e laboratorial.

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